Justiça Federal em Passo Fundo (RS) indefere pedido para impedir aplicação da tabela de fretes

13 de junho de 2018

A 1ª Vara Federal de Passo Fundo negou pedido para impedir a aplicação da tabela de preços mínimos de fretes, instituída pelo Governo Federal através de Medida Provisória no final do mês passado. A decisão é do juiz federal Rafael Castegnaro Trevisan e foi publicada ontem (12/6).

A Associação das Empresas Cerealistas do Rio Grande do Sul (Acergs) ingressou com a ação contra a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pontuando que congrega cerca de 60 empresas que atuam no setor agrícola. Segundo a autora, as medidas adotadas como resposta à paralisação dos caminhoneiros ferem os princípios constitucionais da ordem econômica e limitam a autonomia dos produtores e transportadores para que possam combinar os preços de frete. Sustentou também que as novas tarifas inviabilizam a execução de contratos firmados há meses, onerando excessivamente o deslocamento rodoviário de carga.

Após avaliar os argumentos trazidos aos autos, o magistrado decidiu negar o pedido pretendido por não identificar flagrante inconstitucionalidade ou ilegalidade que justifiquem o deferimento da tutela. Segundo ele, a “intervenção do Estado no domínio econômico constitui atividade constitucionalmente autorizada, especialmente para assegurar a todos existência digna, segundo ditames de justiça social”.

Trevisan pontuou que entende os motivos alegados pela parte autora, mas que ao Poder Judiciário apenas cabe dizer “o que pode ou não pode ser feito pelo governante, sem pretender determinar o que deve ser ou não feito pelo governante”. Para ele, as “normas impugnadas nesta demanda, aparentemente, correspondem a uma legítima atuação do Estado na gestão de um setor econômico”.

A decisão é em caráter liminar e o mérito ainda será julgado. Cabe recurso ao TRF4.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003609-52.2018.4.04.7104

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