Notícias

JF em Passo Fundo (RS) indefere pedido para suspender desativação da base do Ibama no município

10 de novembro de 2016 - 17:17

A 1ª Vara Federal de Passo Fundo indeferiu pedido para suspender a desativação da Base Avançada do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no município. A liminar, publicada na tarde de hoje (10/11), é do juiz Rafael Castegnaro Trevisan.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estado do RS (MP/RS) ingressaram com a ação alegando que a base do órgão ambiental tem sob sua responsabilidade 159 cidades da região norte e noroeste. Sustentou que o fechamento da unidade, no próximo mês, não pode ocorrer sem prévio debate com a população atingida e estudos técnicos que demonstrem não haver prejuízo a proteção do meio ambiente.

Os autores afirmam ainda que o eventual fechamento deveria ser precedido de um pacto interinstitucional, entre Ibama, secretarias estadual e municipais de meio ambiente, com objetivo de fortalecer as ações protetoras à fauna e flora da região. Entretanto, segundo eles, estes órgãos não foram contatados para a definição de uma estratégia de transição.

Ao analisar o caso, o magistrado pontuou que é evidente a relevância dos serviços prestados na área da proteção ambiental pela base do Ibama em Passo Fundo. Entretanto, segundo ele, a decisão da presidência do órgão foi baseada em juízo discricionário da administração.

“É um ato de governo que não pode nem deve sofrer interferência do Poder Judiciário, na dinâmica de separação de poderes vigente na República Federativa do Brasil. Somente em casos de manifesta ilegalidade é possível uma interferência externa, pelo Poder Judiciário. Não parece ser o caso”, destacou.

O juiz sublinhou que, conforme informado pelos autores, seria precária, em certa medida, a situação atual da unidade local do Ibama no que se refere a disponibilidade de servidores e materiais. “Deve este Juízo presumir, então, que o Poder Executivo esteja tomando a medida com vista à otimização do aproveitamento dos escassos recursos disponíveis”, afirmou.

Trevisan frisou que seria inegável o direto da coletividade a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, assim como a fiscalização efetiva de atos que tragam prejuízo à proteção ambiental. Entretanto, para ele, não “se pode deixar de levar em conta, porém, a autonomia administrativa e financeira da autarquia, assim como do governo federal como um todo, e sua prerrogativa de gestão”. 

O juiz indeferiu o pedido de tutela provisória. O mérito da ação ainda será julgado. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5008880-13.2016.4.04.7104/RS

[Notícias anteriores]
www2.jfrs.jus.br