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Justiça Federal em Rio Grande (RS) condena empresa e quatro pessoas por pescar polvo sem permissão

7 de agosto de 2017

A pesca desprovida de autorização legal subtrai do Poder Público a possibilidade de regular a atividade pesqueira e pode acarretar verdadeiro colapso do ecossistema marinho. Com este fundamento, a 1ª Vara Federal de Rio Grande condenou uma empresa de pescados e quatro pessoas ao pagamento de indenização por danos ambientais. A sentença, publicada na quinta-feira (3/8), é do juiz Adérito Martins Nogueira Júnior.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com a ação civil pública contra o empreendimento comercial, os sócios e os proprietários da embarcação pedindo a reparação pelo dano realizado ao meio ambiente. Alegou que fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) surpreendeu o barco com aproximadamente 744 kg de polvo em junho de 2013. Sustentou que o pesqueiro não tinha permissão para captura do molusco e foi multado em R$ 24.880,00.

Os réus contestaram defendendo que o único responsável pela atividade era o mestre da embarcação. Também argumentaram que a pesca do polvo não é proibida na região, que não houve dano ambiental e que a penalidade administrativa seria medida suficiente para fins de prevenção de novas infrações.

Ao analisar o caso, o magistrado pontuou que a Constituição Federal estabelece o respeito ao meio ambiente como pressuposto da atividade econômica. “Desse modo, afigura-se essencial a racionalização da exploração dos estoques pesqueiros para a preservação do equilíbrio ambiental e restauração dos processos ecológicos essenciais envolvidos”, afirmou.

Segundo o juiz, o fundamento primário da responsabilidade em matéria ambiental é o princípio do poluidor-pagador, ou seja, aquele que lucra com o empreendimento responde pelos riscos ou desvantagens dele resultantes. “A indenização é devida pelo simples fato de existir a atividade da qual adveio o prejuízo, independente de culpa ou dolo”, destacou.

Para Nogueira Júnior, a ocorrência da infração ficou demonstrada nos autos, já que a licença de pesca não contemplava o polvo e, além disso, só foram encontrados equipamentos utilizados na captura do molusco na embarcação. Ele ressaltou que “a permissão para o exercício da atividade pesqueira em relação a determinadas espécimes observa o limite de esforço de pesca cabível para que não haja esgotamento do ecossistema respectivo, de modo que a realização da pesca por aquele que não possui autorização para tanto, justamente por incrementar aquele esforço já calculado para que não haja desequilíbiro ambiental, constitui, por si só, dano ambiental”.

O magistrado concluiu pela responsabilidade dos réus e não do mestre da embarcação, pois “o executor material do ato é, não raro, quem menos ingerência possui na organização da atividade e quem menos lucros aufere”. Nogueira Júnior julgou procedente a ação condenando a empresa e as quatro pessoas a pagar indenização de R$ 44.640,00, atualizada monetariamente desde a data do fato. Cabe recurso ao TRF4. 

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