Justiça Federal em Santa Maria (RS) garante vaga em escola de educação infantil para criança com Diabetes Mellitus

1 de março de 2018

Uma pequena moradora de Santa Maria conseguiu vaga numa escola de educação infantil que possua profissional capacitado para atender suas necessidades. Ela é portadora de diabetes mellitus insulino depedente. O juiz Daniel Antoniazzi Freitag, do 1º Juizado Integrado da Justiça Federal no município, entendeu que o caso conjugava o direito à educação e à saúde. A sentença foi publicada ontem (28/2).

Representando a criança, a mãe ingressou com a ação, em agosto de 2017, contra União e a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Narrou que a filha, então com 3 anos, necessitava de uso diário de insulina subcutnânea, no mínimo três vezes ao dia, monitoramento regular de glicemina e cuidados alimentares específicos. Destacou também que a menor poderia sofrer hipoglecemia, devendo o reconhecimento e o tratamento ser rápido para não desencadear evento neurológico, como uma crise convulsiva.

Relatou que ela e seu marido trabalham na UFSM e tentaram uma vaga, na seleção realizada no final de 2016, para ingresso na unidade de educação infantil própria universidade. Segundo a mãe, a escola Ipê Amarelo possui profissionais capacitados para atender as necessidades da filha, além de ser próxima de um hospital. Mas, ficaram apenas na lista de espera e a criança não está frequentando nenhum estabelecimento de ensino.

Contestações

 Em sua defesa, a União sustentou que não foram apresentadas provas de que a referida escola, ou outra próxima ao local de trabalho dos pais, possua qualificação que a diferencie das demais unidades de educação infantil no atendimento a menores com diabetes mellitus. Afirmou que qualquer adulto devidamente instruído e orientado pode cuidar de crianças com esta patologia.

A UFSM, por sua vez, registrou que o acesso à escola Ipê Amarelo ocorre, exclusivamente, através de edital de seleção que prevê a participação de crianças de quatro meses a cinco anos e 11 meses e as opções de vagas (universal ou deficiente, faixa etária e turno). Cada inscrição gera um número que será utilizado no sorteio público. As crianças que ficarem como suplentes são convocadas quando vagas são liberadas durante o prazo de um ano. A menina ficou na 6ª colocação do cadastro de reserva.

A instituição de ensino afirmou ainda que, na escola, trabalha uma técnica em enfermagem, que tem como lotação o Hospital Universitário. Assim, a profissional pode ser removida em qualquer momento. Sustentou que a unidade já atende crianças com deficiência e portadoras de necessidade educacionais especiais de acordo com as possibilidades de sua estrutura organizacional.

Direito garantido

Atuando como fiscal da lei, o Ministério Público Federal manifestou pelo atendimento do pedido feito pela mãe. Afirmou que “a educação é direito de todos e dever do Estado. O acesso à educação infantil, enquanto direito fundamental assegurado pela Carta Magna, é de sua responsabilidade”.

Ao analisar o caso, o juiz federal substituto Daniel Antoniazzi Freitag pontuou que as rés defendem o princípio da reserva do possível, segundo o qual as necessidades individuais e sociais só podem ser satisfeitas quando há recursos públicos para tanto. Entretanto, para ele, não é possível invocar este princípio como “escudo” para se eximir do dever estabelecido na Constituição Federal.

O magistrado destacou que essa ação possui a peculiaridade de conjugar em seu pleito os direitos à saúde e à educação e que a Carta Magna atribui status idêntico aos eles. Para ele, “o pedido por vaga em escola de educação infantil não diz respeito propriamente ao direito à saúde, mas o pedido por vaga em escola de educação infantil com capacidade de realizar o acompanhamento de sua condição de saúde sim”.

“Em que pese a não disponibilização da vaga na referida escola não constitua, por si só, uma ilegalidade, há que se reconhecer que esta ilegalidade existe e decorre da mera negativa de oferta de vaga (qualificada pela disponibilidade de acompanhamento médico) capaz de contemplar a necessidade  à autora”, afirmou. 

O juiz ressaltou ainda que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece a obrigatoriedade de ingressar na educação básica a partir dos quatro anos completos, atual idade da menina. Freitag julgou procedente o pedido condenando a União e UFSM a disponibilizarem vaga em estabelecimento de educação básica no município com aptidão para prestar o atendimento específico de que necessita a criança. Ele entendeu que, não havendo ilegalidade na seleção realizada pela escola Ipê Amarelo, não seria correto impor, em ordem de prioridade, a concessão de vaga nessa instituição.

Para garantir que a menina comece a frequentar a escola neste ano, o magistrado concedeu também a tutela de urgência antecipada determinando que a União, num prazo de 15 dias, identifique escolas no município aptas a receber a criança. Caso não exista opção, deve informar a UFSM que deverá disponibilizar, no mesmo tempo, vaga na Ipê Amarelo. Cabe recurso da decisão às Turmas Recursais.

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