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Justiça Federal homologa acordo em ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito de Erechim

12 de setembro de 2018 - 18:39

Um ex-prefeito de Erechim se comprometeu a pagar R$ 10 mil de multa para encerrar um processo de improbidade administrativa. O ex-gestor foi acusado de fazer uso das atribuições do cargo para impedir que imóveis pertencentes a uma cooperativa fossem leiloados. O juiz federal Luiz Carlos Cervi, da 1ª Vara Federal, homologou o acordo na quinta-feira (6/9).

Autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF) alegou que, para impedir a alienação dos bens da cooperativa, o ex-prefeito teria expedido um decreto declarando a utilidade pública dos imóveis. Após conseguir impedir o leilão, ele teria expedido outro decreto revogando o anterior.

Em um primeiro momento, o homem negou ter agido com dolo ou má-fé. No entanto, durante a tramitação processual, ele e o MPF construíram uma proposta de acordo em que o ex-gestor reconheceu a prática do ato de improbidade administrativa e se comprometeu a pagar R$ 10 mil de multa. Por seu lado, o autor pactuou que não pedirá a condenação em outras sanções previstas na lei que rege a matéria.

Ao analisar os termos da negociação, o magistrado pontuou que, antes da Lei 13.140/15, não era possível realizar um termo de ajustamento de conduta em demandas de improbidade administrativa. Segundo ele, com a vigência da nova lei, esta proibição foi relativizada, já que a solução consensual de conflitos é incentiva pelo novo código de processo civil. O magistrado homologou o acordo para que ele passe a produzir efeitos jurídicos e legais.

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