Justiça Federal do RS nega pedido do MPF para alterar editais do Programa Mais Médicos

10 de abril de 2018

A 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) julgou improcedente a ação civil na qual o Ministério Público Federal (MPF) pedia o fim das restrições para escolha de localidades nos editais do programa Mais Médicos, que traz médicos estrangeiros para atuar em localidades carentes. A decisão, publicada em 2/4, é da juíza federal substituta Silvana Conzatti.

De acordo com o MPF, o Edital nº 8/2016 do programa federal estaria ferindo o princípio da isonomia na administração pública, na medida que limitaria as alternativas de municípios para participantes que tenham previamente trabalhado em equipe de Estratégia de Saúde da Família (ESF). Sustentou que a distinção possuiria caráter arbitrário e penalizaria justamente os médicos que já desempenharam seu trabalho em locais de maior vulnerabilidade.

Para o autor, a limitação, por si só, não diminuiria a carência de profissionais da saúde nessas localidades. O MPF postulou que fossem eliminadas as restrições, e que a União fosse compelida a não reproduzir estas condições em editais futuros. O pedido liminar foi indeferido, e não houve conciliação.

A União contestou. Alegou que a “regra do perfil”, constante em todos os editais de chamamento público para os programas de provisão de médicos do Ministério da Saúde, teria fundamento plausível, amparado nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), e não violaria o princípio da isonomia. Para a ré, o interesse individual dos candidatos que decidem voluntariamente participar do programa, de se fixar em determinado município, não poderia sobrepor-se ao interesse coletivo. O Programa Mais Médicos não constituiria concurso público para provimento de cargos, mas oferta de curso de especialização, regulada por lei, com a finalidade de aperfeiçoar médicos na atenção básica, em regiões prioritárias para o SUS.

A demandada ainda ponderou que a permanência do profissional seria essencial para garantir a atuação de modo preventivo, cautelar e rotineiro, nos agravos crônicos que exigem cuidados permanentes e monitoramento de pacientes. Explicou que as regras questionadas foram concebidas como mecanismo para impedir o afastamento de médicos já atuantes em municípios de maior vulnerabilidade, diante da atratividade representada pela disponibilidade de vagas em outros lugares. Além disso, para os gestores municipais, seria tentador encerrar vínculos com profissionais já atuantes para destinar a vaga a um integrante do Programa Mais Médicos, custeado pela União.

Ao analisar os autos, a juíza Silvana Conzatti observou que o Projeto Mais Médicos para o Brasil foi criado em 2013 buscando, entre outros objetivos, diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS e fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no país. Ela considera que a iniciativa consistiria em política de ação afirmativa, com o propósito de reduzir as desigualdades entre diferentes regiões geográficas.

No entender da magistrada, o projeto estaria em perfeita sintonia com mandamento de acesso igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, contido na Constituição da República. Silvana apontou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já analisou a constitucionalidade dos programas ou políticas de ações afirmativas, declarando legítimas as discriminações concebidas para compensar desigualdades fáticas.

A juíza enfatizou que, se fosse admitida ampla liberdade de escolha dos locais de atuação, a ação governamental estaria sendo contraproducente ao propiciar que os profissionais se valessem do próprio programa para fazer prevalecer seu interesse particular sobre o interesse público. Isso porque seria possível migrar para regiões menos vulneráveis, descontinuando o atendimento, “em evidente desvirtuamento dos objetivos que inspiraram a ação afirmativa estatal”.

A magistrada julgou improcedentes os pedidos formulados pelo MPF. Cabe recurso ao TRF4.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001492-16.2017.4.04.7107/RS

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