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Justiça Federal nega pedido para registro de identidade de estrangeiro ter prazo de validade indeterminado

26 de junho de 2017

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) julgou improcedente pedido para que a Carteira Nacional de Estrangeiro (CIE) não tenha prazo de validade. A sentença, publicada na sexta-feira (23/6), é da juíza Maria Isabel Pezzi Klein.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação contra a União alegando a ocorrência de tratamento desigual. Segundo informou, o Registro Geral dos brasileiros natos tem prazo de validade indeterminado e a identidade de estrangeiro deve ser renovada a cada nove anos. Para o MPF, esta situação violaria os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. O autor ainda enfatizou que a Carteira Nacional de Estrangeiro é importante para o exercício da cidadania, tanto para acessar os serviços prestados pelo Poder Público quanto no âmbito da iniciativa privada.

Em sua defesa, a União argumentou que não poderia acabar com o prazo de validade do documento em função da complexidade de situações envolvidas nas entradas, permanência e saídas de estrangeiros do território nacional. Mencionou que, além do Estatuto do Estrangeiro, há acordos internacionais sobre temas migratórios, Lei do Refúgio e mais de 122 resoluções normativas do Conselho Nacional de Imigração.

A ré ressaltou que o atendimento ao pedido do MPF geraria caos e insegurança à sociedade ao disciplinar, de modo igual, indivíduos que se encontrariam em situações diferentes. Afirmou ainda que a renovação periódica seria a única maneira do Estado garantir que o estrangeiro possua documento compatível com sua real situação jurídica no País.

Para a juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein, a Constituição Federal estabeleceu distinção entre nacionais e estrangeiros, tendo reservado somente para os brasileiros natos os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, por exemplo. Em nenhuma circunstância, destaca a magistrada, o brasileiro nato poderá ser extraditado.

“A Delegacia da Polícia Federal deve, sim, não apenas em relação aos estrangeiros, mas, do mesmo modo como exige dos nacionais as constantes renovações de passaportes, concretizar o controle das movimentações dos cidadãos no território nacional, desde que respeitados os princípios retores do Estado Constitucional, com ênfase nos princípios da legalidade, da moralidade, da transparência, não se mostrando desproporcional a exigência de renovações periódicas dos documentos de estrangeiros que aqui estejam. A exigência da taxa respectiva à emissão da CIE é tipicamente tributária e, portanto, de legalidade estrita, não sendo possível estabelecer isenções sem arrimo em lei expressa”, afirmou.

Maria Isabel julgou improcedente a ação. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5084005-96.2016.4.04.7100/RS

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