JFRS: TV Caxias não pode transmitir propaganda paga nos seus intervalos

21 de outubro de 2017

Dois irmãos sentados no sofá de casa assistindo televisão

A TV Caxias está proibida de transmitir anúncios publicitários pagos nos intervalos de sua programação. A decisão é da 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS), que levou em consideração o fato de a emissora ser um veículo comunitário e, em razão disso, não poder comercializar seu espaço. A sentença foi proferida na quarta-feira (18/10) pelo juiz federal Rafael Martins Costa Moreira.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Associação do Canal Comunitário de Caxias do Sul (TV Caxias) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine). O autor solicitou que a publicidade comercial na emissora se restrinja aos casos em que há patrocínio de programas e projetos veiculados sob a forma de apoio cultural. Também pediu uma maior fiscalização por parte da Ancine tanto para evitar os anúncios irregulares como para garantir que o público seja devidamente informado sobre as entidades responsáveis por cada atração.

A Associação apresentou defesa na qual afirmou que jamais teria comercializado os intervalos e que sempre atuou mediante patrocínio ou através de apoio cultural. Também alegou ser vítima de acusações falsas por parte de uma entidade que estaria interessada em obter o controle do capital social da TV Caxias.

A Ancine, por sua vez, apontou que a fiscalização dos canais comunitários é realizada por meio de denúncia, representação ou verificação por amostragem. A agência referiu não ser tecnicamente possível promover o acompanhamento da programação de cada uma das muitas emissoras existentes no país, bem como o conteúdo das obras veiculadas.

Após avaliar os argumentos e as provas trazidas aos autos, o juiz federal Rafael Martins Costa Moreira decidiu julgar a ação parcialmente procedente e determinar que a TV Caxias “se abstenha de efetuar a veiculação remunerada de anúncios”. O magistrado pontuou que a finalidade da emissora é “é servir de instrumento para publicidade de iniciativas locais, voltadas à comunidade” e que é dever do poder público evitar “que interesses lucrativos pautem a grade do canal, mitigando seu papel de informar a sociedade sobre questões de cunho local”.

Moreira considerou ser inviável tecnicamente determinar que a Ancine  faça a avaliação integral na grade da emissora. Ele apontou que “as alterações de programação e conteúdo ocorrem com bastante frequência, o que permite concluir pela eficiência da fiscalização dos canais comunitários mediante denúncia, representação ou verificação por amostragem”. Cabe recurso da decisão ao TRF4.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5012804-57.2015.4.04.7107/RS

Veja mais Notícias

Operação Mendax: JFRS condena três homens por fraude na Previdência

18 de junho de 2018
A 3ª Vara Federal de Santa Maria condenou três homens por estelionato e falsificação de documento público no âmbito da Operação Mendax. Eles foram acusados de inserir

JFRS: mutirão de conciliação em condomínio na Restinga termina com 189 acordos

16 de junho de 2018
Terminou com 189 acordos o mutirão de conciliação realizado hoje (16/6), pela Justiça Federal de Porto Alegre (RS), em um condomínio do Bairro Restinga. Em menos de duas

Minha Casa Minha Vida: Justiça Federal realiza audiências públicas em condomínios de Porto Alegre

15 de junho de 2018
A Justiça Federal em Porto Alegre (RS) promove, amanhã (16/6), duas audiências públicas para informar os moradores de 840 imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida os termos