CADASTRO E ACESSO AO SISTEMA DE JUSTIÇA GRATUITA

Advogados voluntários e dativos, peritos, tradutores e intérpretes podem se cadastrar, como pessoas físicas ou jurídicas, para atuar em auxílio ao Poder Judiciário.
 
 
 

Encaminhe suas dúvidas pelo e-mail processoeletronico@jfrs.jus.br.

INFORMAÇÕES SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA

Justiça Gratuita ao Cidadão

A Justiça Gratuíta é fornecida a quem necessitar, conforme artigo 5º, esse é só para a AJVXXXV e LXXIV, da Constituição Federal, com regulamento pela Lei 1.060/1950 e Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Quem tem direito ao serviço da Assistência Judiciária Gratuita? Todas as pessoas nacionais ou estrangeiras, residentes no país, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho (Lei 1.060/50). A lei prevê a presunção de pobreza, até prova em contrário, de quem afirmar essa condição, sob pena de pagamento de até dez vezes o valor das custas judiciais. 

Quais as isenções compreendidas pela Lei que prevê a justiça gratuita? A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: taxas judiciárias e selos; emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais. Além disso, vale para indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberam do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o Poder Público Federal, no Distrito Federal e nos Territórios, ou contra o Poder Público Estadual, nos Estados; e honorários de Advogados e Peritos.

Advogado Dativo  – É nomeado pelo Juiz para atuar em processos judiciais em nome de pessoa que não tem meios ou recursos próprios para contratar um advogado. O defensor dativo é pago com dinheiro público.

Defensoria Pública da União

A Defensoria Pública da União – DPU atua junto à Justiça Federal, prestando Assistência Judiciária Gratuita aos cidadãos necessitados. Veja se a cidade de sua residência é atendida pela DPU:

 

Assistência Jurídica Voluntária – AJV – A fim de oferecer outras opções de atendimento e complementar o serviço da DPU e dos advogados dativos, a Justiça Federal possui assistência prestada por advogados voluntários no prédio-sede em Porto Alegre, localizado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 600, na ala leste do pavimento de acesso. O atendimento é prestado das 13h às 18h, na parte da tarde. 

Cadastramento de advogados e contatos do cidadão para atendimento, presencial ou virtual:

  • Telefone/whatsapp: 51.3214.9091
  • e-mail:  rspoaajv@jfrs.jus.br.

Serviço jurídico de Universidades – atendimento gratuito ao cidadão

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul possui convênio com as seguintes universidades, cujos serviços podem ser procurados diretamente para auxílio em questões jurídicas:

Atendimento na Justiça Federal de Santa Cruz do Sul e região:

  • Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC – Telefone (51) 6717.7444 
  • Faculdade Dom Alberto – Telefone (51) 98024.0321

Atendimento na Justiça Federal de Porto Alegre, Canoas e cidades da Região:

  • Sociedade de Educação Ritter dos Reis – UNIRITTER – Telefone/Whatsapp (51) 98025.3776 

Em caso de dúvidas contate a Justiça Federal pelos meios indicados no nosso Portal na Internet.