Liminar da JFRS determina suspensão do aumento de tributos sobre combustíveis

24 de agosto de 2017

A 13ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) determinou hoje (24/8), em sede liminar, a suspensão dos efeitos do Decreto nº 9.101/17, que reajustou tributos sobre os combustíveis. A decisão, que vale apenas para o Rio Grande do Sul, é do juiz federal Ricardo Nüske.

Duas ações populares independentes foram movidas por advogados gaúchos. Uma delas teve como autor o presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no RS, Ricardo Ferreira Breier; enquanto a outra foi ajuizada pela presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB/RS, Teresa Cristina Fernandes Moesch. Tendo apresentado o mesmo objeto e fundamentação, ambas tiveram deferido o pedido liminar.

Os autores apontaram a inconstitucionalidade do decreto publicado em julho deste ano, alegando a violação das garantias e princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade nonagesimal. Afirmaram que o aumento das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e para o COFINS incidentes sobre os combustíveis, realizado mediante ato do executivo, configuraria “ato lesivo à própria moralidade administrativa”. Para os advogados, direitos de todos os cidadãos teriam sido feridos, pois a majoração da carga tributária “foi repassada imediatamente ao preço dos combustíveis”.

Ao analisar o pedido, o juiz Ricardo Nüske ponderou que, apesar da relevância econômica e política da medida, o Estado não poderia legislar abusivamente, “ainda mais em afronta a direitos fundamentais do cidadão, como os direitos limitadores do poder de tributar”. Com relação à legalidade do ato normativo, a Constituição Federal proíbe que a União e outros entes exijam ou aumentem tributo sem lei que o estabeleça. Nüske explicou que as exceções constitucionalmente previstas “devem ser interpretadas restritivamente”.

O magistrado salientou que, ao determinar a vigência imediata, o decreto suprimiria a norma constitucional que prevê que a cobrança de um novo tributo ou alíquota somente poderia ocorrer depois de 90 dias da data de publicação da lei. Ele também ressaltou a importância deste princípio, que “confere segurança jurídicas às relações jurídico-tributárias entre cidadão contribuinte e Estado”.

Quanto ao perigo de dano, que também é requisito da concessão de tutela de urgência, o juiz esclareceu que estaria materializado na repercussão instantânea no aumento de preços dos combustíveis. Ele deferiu o pedido, suspendendo imediatamente os efeitos do Decreto nº 9.101 de 2017, e requisitou o envio de notificação ao Diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para o imediato cumprimento da decisão no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

AÇÃO POPULAR Nº 5043194-60.2017.4.04.7100/RS

AÇÃO POPULAR Nº 5043195-45.2017.4.04.7100/RS

Veja mais Notícias

TRF4: eproc é o sistema eletrônico preferido do Judiciário Federal, aponta pesquisa do CJF

22 de junho de 2018
O eproc- processo eletrônico desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)- é o sistema judicial preferido por 78,3% dos usuários do Judiciário Federal. O

Homem flagrado transportando meia tonelada de maconha é condenado pela JF Rio Grande (RS)

20 de junho de 2018
A 2ª Vara Federal de Rio Grande condenou um homem a 11 anos e dez meses de prisão por tráfico internacional de drogas. Ele foi flagrado tentando sair do Brasil com mais de meia

Entidades se reúnem na Justiça Federal do RS para conhecer alternativas de conciliação em meio eletrônico

20 de junho de 2018
  A conciliação em meio eletrônico foi tema de encontro que aconteceu na manhã de hoje (20/6), na sede da Justiça Federal em Porto Alegre. Advocacia-geral da União (AGU),