Médico deve ressarcir valores recebidos do SUS após proibição de contratar com o Poder Público, decide JFRS

18 de dezembro de 2017

Um médico de Guarani das Missões (RS) foi condenado a devolver aos cofres públicos valores recebidos, ao longo de dois anos, do Sistema Único de Saúde (SUS). No período em que prestou os serviços, ele estava proibido de contratar com o Poder Público por ter sido condenado anteriormente em uma ação de improbidade administrativa. A sentença foi proferida pela juíza federal Iracema Longhi, da 2ª Vara Federal de Santo Ângelo em 13/12.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o homem de 68 anos havia respondido a uma ação na Justiça estadual pela cobrança indevida de atendimento médico. Entre outras penas aplicadas, estaria a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos. No período da restrição, entretanto, ele teria prestado serviços médicos ao Estado, IPERGS e Município de Guarani das Missões, junto à Associação Hospital Santa Tereza.

Em sua defesa, o réu sustentou a impossibilidade de identificar quais valores o autor pretendia ver ressarcidos. Discorreu sobre a generalidade do alcance da penalidade imposta e afirmou que os contratos em vigência deveriams er mantidos, embora houvesse a possibilidade da administração rescindir ou anular o pacto desde que observadas as formalidades da Lei de Licitações.

Após analisar as provas e argumentos apresentados, a juíza observou que o acusado não contestou os fatos alegados, “inclusive tendo instruído sua defesa com cópia de aditivo contratual”. Fazendo menção a um parecer emitido em 2010 pela Advocadia-Geral da União, ela ponderou que seu entendimento é de que “os contratos já vigentes não devem ser rescindidos apenas em decorrência de condenação judicial por improbidade administrativa à sanção de proibição de contratar com o Poder Público”.

Com esse argumento, Iracema julgou parcialmente procedente a ação e condenou o médico ao ressarcimento dos valores pagos pelo SUS no período posterior ao término de seu contrato com o hospital. O total a ser devolvido aos cofres públicos será purado com base em relatório apresentado pela Secretaria Estadual de Saúde. Cabe recurso ao TRF4.

Veja mais Notícias

Operação Mendax: JFRS condena três homens por fraude na Previdência

18 de junho de 2018
A 3ª Vara Federal de Santa Maria condenou três homens por estelionato e falsificação de documento público no âmbito da Operação Mendax. Eles foram acusados de inserir

JFRS: mutirão de conciliação em condomínio na Restinga termina com 189 acordos

16 de junho de 2018
Terminou com 189 acordos o mutirão de conciliação realizado hoje (16/6), pela Justiça Federal de Porto Alegre (RS), em um condomínio do Bairro Restinga. Em menos de duas

Minha Casa Minha Vida: Justiça Federal realiza audiências públicas em condomínios de Porto Alegre

15 de junho de 2018
A Justiça Federal em Porto Alegre (RS) promove, amanhã (16/6), duas audiências públicas para informar os moradores de 840 imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida os termos