Inovatchê

3º Webinário encerra ciclo de debates sobre temáticas relacionadas à pandemia da covid-19

24 de julho de 2020 - 17:19
A imagem mostra uma tele de computador com a transmissão do webinário em que aparece cinco pessoas
Webinário encerrou ciclo de debates

O 3º Webinário Covid-19: reconstruções solidárias e sustentáveis foi marcado por discussões envolvendo o empreendedorismo colaborativo, a prevenção e tratamento do superendividamento, Agenda 2030, consumo consciente, arbitragem internacional e pacificação social, e a relevância do projeto constitucional. A terceira edição, ocorrida ontem (23/7), encerrou um ciclo de debates sobre temas relacionados ao impacto da pandemia da covid 19 em diferentes áreas.

Promovido pelo Laboratório de Inovação (Inovatchê) da Justiça Federal do RS, o evento online e gratuito, além de espalhar conhecimento, também incentivou doações por meio de uma plataforma eletrônica de captação de recursos. O valor arrecadado tem sido convertido em cestas básicas e auxílio financeiro a mais de 60 entidades do sul do Brasil.

Na abertura do evento, a juíza federal Daniela Tocchetto Cavalheiro, coordenadora do Inovatchê, reforçou a importância de pensar e ajudar as pessoas que estão sofrendo os efeitos da crise proveniente da pandemia do novo coronavírus. “Vamos ajudar. Vamos continuar pelo solidário porque só assim vamos conseguir fazer essa reconstrução solidária e sustentável acontecer de verdade”, ressaltou.

Empreendedorismo colaborativo

A primeira palestra do dia abordou a temática do empreendedorismo, instigando a refletir sobre a possibilidade de uma versão coletiva. A professora Ângela Figueiredo pontuou que, numa crise como a vivenciada agora, as cidades que têm muitos pequenos empreendedores são as mais afetadas pelos efeitos da pandemia, e que o empreendedorismo pode ser uma reação à ausência de formalidade.

a imagem mostra a tela de um computador com a transmissão da palestra em que aparece o desembargador e a palestrante
O desembargador federal Roger Raupp Rios atuou na moderação da palestra

Ela afirmou que o empreendedor negro tem uma atuação maior no setor de serviços, tendo como perfil principal ter idade média de 44 anos e ensino médio de escolaridade. Ela destaca a rica experiência que emerge da comercialização de memória história, já que essas pessoas começaram a trabalhar em torno de um discurso que envolve a identidade negra.

Ao refletir sobre as desigualdades acirradas pela crise sanitária, Figueiredo sublinhou que “as pandemias não se instauram em campos neutros”. Ela instigou a refletir se seria possível existir outras formas de organização como, por exemplo, os empregados assumirem as empresas que vão falir. “Seria possível uma administração coletiva dessas firmas para além do modelo capitalista que conhecemos?” Para ela, o momento atual em é “uma fase particularmente interessante para pensarmos outras formas possíveis de construção de um mundo mais justo, onde caiba todos nós”.

Prevenção e tratamento do superendividamento

A segunda palestra tratou de uma questão extremamente importante, principalmente em função da crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus. A professora Claudia Lima de Marques, presidente do Comitê de Proteção Internacional dos Consumidores, falou sobre o superendividamento, formas de prevenção e tratamento, além do projeto de lei que prevê a atualização do Código de Proteção ao Consumidor.

a imagem mostra a tela de um computador com a transmissão da palestra em que aparece o desembargador e a palestrante
O desembargador federal Leandro Paulsen participou como moderador

Segundo ela, o superendividamento “é a impossibilidade do consumidor de boa fé fazer frente a todos os seus gastos, os vencidos e os vincendos, sem prejudicar o mínimo existencial”. “O que é o mínimo existencial sob a ótica constitucional? São aqueles gastos do dia a dia, a alimentação, a moradia, roupas, o básico”, ressaltou.

A professora destacou que o superendividamento afeta o mínimo de dignidade da pessoa. “Ela pode estar adimplente, mas, pra isso, compromete a sua alimentação, a sua moradia, sua capacidade de comprar remédios, por exemplo. É um problema econômico, social, de confiança, é uma espécie de “falência” da pessoa física”.

De acordo com Marques, os países têm modelos diferenciados para o tratamento do superendividamento. Os Estados Unidos enfrentam esse tema desde o século XIX e lá o modelo jurídico é chamado de “fresh start”, o direito de recomeçar em que a pessoa perde tudo, inclusive a casa, e começa novamente.

Já na França, o modelo jurídico não é a insolvência ou o concurso de credores, mas é centrado na pessoa, que é arrimo de família. É o modelo da reeducação financeira que prevê um plano de pagamento.

De acordo com a professora, depois da grande crise financeira de 2008, o Banco Mundial fez um extenso estudo e chegou à conclusão de que 58% dos país não desenvolvidos, como o Brasil, não têm lei que regulamente e permita o plano de pagamento, uma saída honrosa para a pessoa superendividada. Geralmente, esta pessoa é integrante das classes C e D e não tem mais nada de valor além do próprio nome, que é seu bem mais importante. “Daí a relevância de uma perspectiva não apenas econômica, mas jurídica que preserve a dignidade das pessoas”.

Ela destaca que hoje há, no país, um indicador de desemprego de 13.8% e cerca de R$ 54,4 milhões de pessoas recebem o Auxílio Emergencial, que é semelhante ao mínimo existencial. “A Caixa Econômica, em 4 de maio, dava como 1,8 milhões de pessoas solicitaram suspensão do financiamento imobiliário. Atualmente, são mais de 2 milhões de pessoas. Isso nos dá uma dimensão do superendividamento em razão da pandemia”. Ela mencionou também que 98 milhões de pessoas tiveram redução de renda durante a crise sanitária da covid-19.

A professora ainda comentou a atualização do Código de Defesa ao Consumidor, previsto no projeto de lei aprovado pelo Senado Federal e que agora está na Câmara dos Deputados. Segundo ela, o primeiro capítulo traz a mudança de uma cultura de exclusão para uma cultura de pagamento e boa fé no momento da conclusão dos créditos. Também prevê o combate ao assédio e do abuso nos contratos de crédito, além de um capítulo novo sobre o tratamento das dívidas que consolida as práticas de conciliação em bloco parajudicial.

“O artigo mais importante, contudo, diz respeito às formas de negociação e pagamento. Quando a negociação é feita em bloco, preservando o mínimo existencial, o devedor consegue comer, manter um teto, talvez comprar algum remédio e, principalmente, ele consegue pagar. Estabelece-se uma ordem de pagamento no tempo”.

Ela concluiu apontando a urgência de aprovação do PL, mencionando um estudo da Ordem dos Economistas do Brasil e do Instituto por um Capitalismo Humanista que projeta, com sua aprovação, uma circulação na economia brasileira de R$ 200 a 555 bilhões anuais. “Porque quem tem o mínimo existencial preservado consome, e, na maioria das vezes, consome na tenda da esquina, na farmácia, compra do pequeno comerciante”, diz.

Agenda 2030

a imagem mostra a tela de um computador com a transmissão da palestra em que aparece a juíza e a palestrante
A juíza federal Sayonara Gonçalves da Silva Mattos (E) atuou como moderadora

Os debates da manhã terminaram abordando a Agenda 2030. A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Tereza Uile Gomes, coordenadora do Comitê Interinstitucional da Agenda 2030 no Poder Judiciário e do Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS, apresentou como os 17 objetivos do desenvolvimento sustentável perpassam as temáticas enfrentadas pelo Judiciário.

Segundo ela, a Agenda 2030 “tira a questão dos direitos humanos de um aspecto de maior subjetividade e traz para um campo de ciência de dados com algumas métricas que são mensuráveis. Estamos falando de métrica, indicadores de gestão”.

Segundo a conselheira do CNJ, a agenda trabalha de forma transversal com todos os temas que são enfrentados pelo Poder Judiciário, como questões das pessoas de maior vulnerabilidade e temáticas indígenas. “Então ela trabalha com a atividade fim da atividade jurisdicional e também trabalha com a atividade meio dos tribunais. Será que os tribunais estão fazendo compras sustentáveis?”

Para exemplificar a questão, Gomes relatou que grande parte da população de rua de São Paulo sequer tinha documentos para acessar renda emergencial disponibilizado pelo Governo Federal. “Foi feito todo um trabalho com a participação do Judiciário, do Ministério Público, das instituições, OAB, com apoio do CNJ, para criar uma rede para atender essas pessoas no momento de pandemia”.

A conselheira também ressaltou a importância de apresentar para a sociedade os dados do Poder Judiciário. Segundo ela, uma dificuldade reside no fato da base de dados não ser integrada e não estar focada nas pessoas para que se possa identificar aquelas que são hipervulneráveis, por exemplo.

Gomes acredita que o CNJ tem um papel fundamental em relação a Agenda 2030. Segundo ela, órgão deve fazer relatórios estatísticos semestrais que devem ser mostrados para a população. “Como fazemos isso? Não há resposta pronta. A forma como exibimos nossos dados estatísticos está muito distante daquilo que sociedade tem condições de conhecer sobre a importância do papel Poder Judiciário Brasileiro”.

De acordo com ela, é preciso ter um referencial externo a estatística para mostrar, por exemplo, quantos ações ambientais na área do saneamento ou da água foram julgadas pelos tribunais. Quantos ações em determinada questão envolvendo o consumidor impactaram na vida do cidadão.

“Aqui eu tenho a agenda, aqui eu quero mostrar os dados do Poder Judiciário, como faço isso? É o grande desafio que precisa ter um espaço de discussão que não é no espaço do gabinete do juiz, dos cartórios. Este é o espaço de criatividade, de inovação, em que os juízes precisam sair dos seus gabinetes, conversar com os servidores que atuam na justiça. Precisam conversar com outros poderes e instituições”, ressaltando a relevância dos laboratórios de inovação.

Ela concluiu narrando que o CNJ, em relação a Agenda 2030, já analisou a base de dados que recebe de todos os tribunais, abrangendo 78 milhões de processos. “Entendemos como é classificado por assunto e cruzamos com os objetivos de desenvolvimento sustentável. Vamos colocar isso agora nas publicações do Justiça em Números”.

A conselheira destacou o pioneirismo do Poder Judiciário brasileiro ao trabalhar com a Agenda 2030. “É o primeiro no mundo. A agenda 2030 é trabalhada somente com dados do Executivo, mas ela é de direitos humanos. A violação dos direitos humanos está dentro do poder judiciário no momento que analisamos estes processos”.

Negócios como força de transformação positiva

A programação da tarde iniciou ressaltando a importância do consumo consciente. O colíder e cofundador do Cidades+B, Tomás de Lara, abordou o papel do consumidor e do investidor em escolher produtos e negócios de empresas que também se guiam pela responsabilidade social e ambiental.

a imagem mostra a tela de um computador com a transmissão da palestra em que aparece a Aurélia e o palestrante
Aurélia Adriana de Melo teve o papel de moderadora da palestra

Ele iniciou afirmando que a vida no planeta é resultado de um profundo processo de interdependência, onde vale a lei do que se adapta e, não, a lei do mais forte. “Ou seja, se adapta, evolui e permanece na Terra aquele que consegue se encaixar e ter uma relação de troca harmoniosa de energia com o meio ambiente”. Utilizando que a palavra economia vem de oikonomina, administração da casa, Lara afirma que sua “visão de economia integra ecologia, porque a gente tem que entender quem são os habitantes desta casa”.

“Nós, como consumidores, temos um voto, que é o nosso dinheiro. Quando a gente colocar dinheiro em uma empresa, a gente está dando um voto, está dando energia e vida pra essa empresa. Se essa empresa não tem responsabilidade social e ambiental, o nosso dinheiro está indo pra uma empresa que está jogando contra o nosso bem estar, o bem comum, o valor integral. O momento, agora, é de pensar como as empresas podem criar valor integral”.

Segundo Lara, todo consumidor pode fazer escolhas conscientes, mas aquele com maior poder aquisitivo tem uma responsabilidade maior em fazer escolhas sustentáveis. Ele entende que o Estado também tem um papel nesta questão, precisando ser “inteligente, que busca potencializar aqueles negócios que estão cuidando do meio ambiente, o que acaba gerando uma economia de recursos para o próprio Estado, recursos esses que são públicos”.

Arbitragem internacional e solução de controvérsias

A sequência da programação abordou a arbitragem internacional. O advogado e professor Jorge Luiz Fontoura trouxe ao debate a visão equivocada em entender a lide como uma guerra por aniquilação e o papel da arbitragem como ferramenta de pacificação social.

a imagem mostra a tela de um computador com a transmissão da palestra em que aparece o moderador e o palestrante
O juiz federal Friedmann Anderson Wenpap (D) atuou como moderador da palestra

Ele iniciou pontuando que acredita ser um “erro da formação jurídica construir o fazer jurídico voltado para o conflito, para o embate, para a aniquilação do adversário a qualquer preço. Não é isso. A ordem civilizada que pressupõe o Poder Judiciário é a mesma ordem civilizada que pressupõe o caráter civilizado das partes. Isso é essencial quando se trabalha na arbitragem internacional”.

Segundo ele, a arbitragem parte do princípio da autonomia da vontade em que há liberdade absoluta para a parte definir se quer ir ou não ao processo. É ela também que escolhe o seu próprio juiz, mas isso significa que ele vá ser preposto da parte que o escolheu, já que a outra o aceita.

“Se houve um mau laudo, é porque houve um mau árbitro. Se houve um mau árbitro, é porque houve uma má escolha arbitral. Ou seja, a parte é também fiadora, ela é co-responsável pelo bem fazer, pela solução efetiva do caso que está levando aquela arbitragem”, destaca.

Para o professor, os fundamentos da arbitragem colocam uma mudança de atitude e percepção. O julgador deve conversar com as partes para encontrar as possibilidades, os limites da decisão, avaliar como ela poderá ser menos lesiva. Uma contribuição importante “deixar de considerar a lide como uma guerra de aniquilação, e sim como duas partes que tem um desentendimento em relação a algum fato da vida e que, de forma civilizada, buscam a prestação jurisdicional. Sabendo que a grande vitória foi se buscar essa solução civilizada do conflito. O direito como pacificação social, a arbitragem como uma ferramenta essencial a essa pacificação”.

Reconstrução pós-pandemia

Encerrando o Webinário, a subprocuradora-geral da República aposentada Deborah Duprat trouxe a relevância do projeto constitucional para se enfrentar os efeitos da crise sanitária e econômica de forma digna e eficiente. Ela rememorou o passado do Brasil para poder analisar o cenário pós-pandemia.

a imagem mostra a tela de um computador com a transmissão da palestra em que aparece o moderador e a palestrante
O procurador Regional da República Douglas Fischer participou como moderador

Segundo ela, a Constituição Federal “busca um acerto de contas com um passado de violência, dominação e privilégios, que se inaugura com a conquista do território por europeus brancos que chegam invadindo os territórios indígenas”. Ela ressalta que ali nasce a ideia de alteridade, mas em que o outro é visto como alguém inferior, quase elemento da natureza. Na sequência, vem a escravidão, o modelo das capitanias hereditárias e o do desenvolvimento econômico centrado em larga escala na exploração de recursos naturais, todos os ciclos avançando sobre territórios e desterritorializando as pessoas que ali se encontravam.

“Quando o Brasil vai se transformar em um estado nacional, seguindo a experiência pós Revolução Francesa, ele tem que adotar um direito que vai ser pautado pela igualdade material. Como a homogeneidade não existe no mundo real, o Direito cria esse sujeito fictício e a preferência é o homem branco, que se coloca no centro do Direito e lança para as margens tudo o que vai se tornar invisível para o Direito ou sujeito a um sistema de capacidade reduzida: mulheres, indígenas, LGBTI, trabalhadores dos campos e cidades”, pontua.

Para Duprat, a Constituição Federal de 1988 é uma luta dessas margens contra o centro. “O art. 3º projeta uma sociedade mais igual, justa, livre de todos os tipos de discriminação, que consubstancia o princípio da solidariedade, porque a CF/88 envolve todos os atores da vida social nacional nesse projeto coletivo”

Segundo ela, as ferramentas pensadas pelo dispositivo constitucional para alavancar direitos são muitos. Pensando especificamente no que diz respeito à pandemia, ela destaca a “Administração Pública robusta, capacitada por ingresso de servidores por concurso, qualificados, que iriam avançando na carreira mediante participação em cursos de formação” e a participação social, já que o ente estatal não conhece a realidade dos sujeitos.

Para ela, esse modelo começou a ruir em 2016, quando aprovada a Emenda Constitucional n. 95, que limita o investimento público pelos próximos 20 anos. “Ora, não se parte de quase 500 anos de dominação para a realização de direitos sem investimento público. A EC provocou uma queda no investimento necessário à superação das desigualdades e vai impactar especialmente direitos sociais. Associado a isso há a chegada de um projeto ultraliberal em 2019, em que o estado vai diminuindo, acabam as regulações e o mercado vai gerindo quase todos os aspectos da vida coletiva”.

Duprat aponta que é no contexto de enfraquecimento das políticas públicas que a pandemia chega ao país. Ela aponta que “o mercado em crise não funciona e toda a atividade econômica está comprometida, com quase metade dos domicílios brasileiros vivendo do auxílio emergencial. Isso mostrou que, não há como encolher o Estado pensando que ele funciona sempre em condições ideais”.

Ela defende que o “fundamental para termos de volta o projeto constitucional com sua ideia motriz da solidariedade é a revogação ou declaração de inconstitucionalidade da EC 95, uma vez que é política pública e, como tal, está sujeita ao escrutínio jurisdicional. Além disso, precisamos recuperar a dignidade do mundo do trabalho, a exploração não é bacana. É preciso uma reforma tributária; o Brasil é o 2º país mais injusto fiscalmente do mundo, porque tem uma política tributária regressiva, que tributa principalmente o consumo, atingindo com mais impacto os seguimentos mais desfavorecidos da sociedade, deixando imunes os super ricos”.

“Só recuperando a letra da Constituição Federal será possível chegarmos num período de pós pandemia de uma maneira digna e eficiente de enfrentar suas consequências, que se estenderão por longo período adiante”, concluiu.

É possível assistir ou rever todos os três webinários no canal do Inovatchê.

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