Notícia

4ª Turma Recusal da JFRS nega assistência judiciária gratuita ao INSS

5 de maio de 2017 - 11:41
A assistência judiciária gratuita (AJG) é devida a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do RS (SJRS) negou a concessão de AJG pleiteada pelo INSS em ação que tratava de aposentadoria especial. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada na data de ontem (3/5). O processo havia sido ajuizado por um morador de Uruguaiana que buscava o reconhecimento, como atividade especial, de sua atuação como tratorista e trabalhador rural na condição de empregado. Em 5 de abril, a juíza federal substituta Aline Corrêa de Barros julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu ao requerente aposentadoria por tempo de contribuição, averbando alguns períodos trabalhados como tempo de serviço especial convertido em comum. Autor e réu recorreram às Turmas Recursais. No recurso, entre outros pontos, a autarquia previdenciária solicitou a gratuidade da justiça. Argumentou que haveria previsão legal de concessão do benefício a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despedas processuais e honorários advocatícios. Afirmou que a condição estaria comprovada pelo montante do déficit da Previdência Social, amplamente divulgado. Ao analisar o pedido, o relator destacou a diferença existente entre as verbas empregadas no funcionamento do INSS, inseridas em orçamento específico, e os valores necessários à manutenção do Regime Geral da Previdência e dos benefícios previdenciários. “Ora, o Estado Brasileiro, do qual a autarquia é um dos seus componentes, ainda que registre déficits orçamentários e em alguns momentos gaste mais do que arrecada, não figura certamente na mesma posição de necessidade daqueles à quem a lei se destina”, afirmou o juiz federal Osório Ávila Neto. “O Estado Brasileiro tem meios específicos, previstos em sede constitucional, para organizar e adequar suas necessidades de caixa, dentre eles a gestão tributária, o controle das despesas e mesmo a emissão de dívida mobiliária. Pode ainda, em último momento, promover com relativa facilidade alterações legislativas que restabeleçam o equilíbrio orçamentário, suprimindo direitos ou dificultando o seu alcance pelo enrijecimento de suas regras”, complementou. Ele também lembrou que o Instituto Nacional do Seguro Social já goza da isenção das custas processuais, de forma que a eventual cobrança de honorários resultaria na “transferência de ônus justamente ao segurado, o hipossuficiente eventual vencedor da ação”. O magistrado, entretanto, deu provimento ao recurso no que dizia respeito ao pedido de pagamento das parcelas vencidas por intermédio de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, vedando o fracionamento da execução. O recurso interposto pela parte autora teve negado provimento, e os demais integrantes da turma acompanharam o voto do relator.  

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