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sistema prisional

Justiça Federal realiza audiência de conciliação para discutir a situação dos estabelecimentos penais

21 de agosto de 2019 - 19:06

A 26ª Vara Federal de Porto Alegre realizou, nesta quarta-feira (21/8), audiência de conciliação referente a uma ação civil pública movida pelo Ministérios Públicos Federal e Estadual (MPF e MPRS) contra a União e o Estado do Rio Grande do Sul, para buscar uma solução para a questão carcerária no estado. Participaram também representantes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e da Secretaria da Administração Penitenciária (Seapen).

A União apresentou inicialmente valores aportados, desde 2016, para a construção de unidades prisionais no RS, na casa dos R$ 40 milhões, listando uma série de obras que está em fase de licitação ou em andamento. Apontou que a obra da Penitenciária Estadual de Rio Grande foi entregue em 31 de julho deste ano.

O Estado e a Susepe expuseram os desafios da questão prisional, destacando que a massa carcerária no RS está aumentando exponencialmente, os custos para os cofres públicos e a resistência dos municípios contra receber presídios em suas cidades. Argumentou ainda que as conciliações na Justiça Estadual já estão dando frutos, com a criação do Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (Nugesp).

O MPF reiterou a importância e urgência em se resolver o problema da superlotação do Presídio Central, em Porto Alegre, e dos presos temporários em delegacias e viaturas. O autor do processo considera as condições degradantes e aponta violações de direitos humanos.

Os juízes federais Eduardo Picarelli e Ingrid Sliwka conduziram as negociações. Ingrid salientou a necessidade de se alinhar as iniciativas com os pedidos pendentes na ação. Picarelli solicitou que as partes tragam dados atualizados com relação à situação carcerária e iniciativas que foram tomadas desde o início do processo.

Após as tratativas, ficou determinado que o Estado do RS deverá informar a situação atual das unidades prisionais, incluindo vagas e unidades existentes, dos processos que tramitam na Justiça Estadual sobre o assunto e medidas adotadas com relação ao Presídio Central. Já a União deverá colocar no processo a situação dos repasses para resolução das questões relacionadas à superlotação e do projeto de construção de presídio federal no Estado do Rio Grande do Sul.

Estiveram presentes a procuradora federal Ana Paula Carvalho de Medeiros; o procurador da União Cristiano Munhoz Thormann; os procuradores do Estado, Patrícia Cibils e Samir Alves Merlo; o diretor do Depen, Alessio Aldenocci; e o Secretário da Administração Penitenciária, Alexandre Porciúncula Micol.

Entenda o caso

No final de 2016, o MPF e MPRS ajuizaram a presente Ação Civil Pública, objetivando obrigar a União e o Estado a implementarem medidas efetivas para cessar “graves violações de direitos humanos que ocorrem no Presídio Central de Porto Alegre (PCPA)”. Também demandaram a construção de um presídio federal de segurança máxima no Rio Grande do Sul.

Para os autores, a Administração Pública estaria deixando de cumprir determinações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), permitindo a perpetuação de situações relacionadas à superlotação, risco à vida e à integridade pessoal dos internos, precárias condições estruturais, de saneamento básico, de higiene e de saúde.

Após o processamento de embargos e agravos apresentados perante o TRF4, o processo agora está em fase de conciliação.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5078117-49.2016.4.04.7100/RS

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