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Ação ajuizada em Santa Rosa (RS) busca reparar vícios de construção em imóveis financiados com o FGTS

20 de fevereiro de 2014 - 18:41

Ação pretende corrigir defeitos em construção de conjunto habitacional

Uma ação civil pública que tramita na 1ª Vara Federal de Santa Rosa (RS) busca a reparação de vícios e defeitos de construção existentes nos conjuntos habitacionais More Bem I e II, localizados no bairro Cruzeiro. No processo, também é requerida indenização aos moradores por danos materiais e morais. As habitações foram construídas através do programa Carta de Crédito FGTS – Operações Coletivas. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou na Justiça contra a Caixa Econômica Federal e o Município de Santa Rosa. Segundo o autor, pouco tempo depois da ocupação dos imóveis pelos mutuários, começaram a aparecer problemas como rachaduras, infiltração e queima de instalação elétrica, entre outros. Além disso, algumas residências teriam sido construídas em local anteriormente ocupado por um aterro sanitário. A Caixa contestou argumentando que apenas exerceria a função de agente financeiro do programa, não tendo responsabilidade técnica com relação à execução e à qualidade da edificação. O Município alegou que os proprietários teriam conhecimento da área onde seriam construídos os edifícios, tendo, inclusive, participado de reuniões onde eram informados sobre o andamento das obras. O ente municipal também afirmou que os residentes teriam assinado declaração atestando as condições de habitabilidade dos imóveis. Chamamento ao processo                                                                 Em edital publicado hoje (20/2), o juiz federal Rafael Lago Salapata abriu prazo de 20 dias para interessados em ingressar no processo como litisconsortes. A decisão tem como fundamento o artigo nº 94 do Código de Defesa do Consumidor.  Programa Carta de Crédito FGTS – Operações Coletivas O programa utiliza recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para conceder financiamento para compra de terreno, construção de moradia, aquisição de material para construir, reformar, aumentar ou terminar um imóvel residencial. Os recursos são administrados por uma “entidade organizadora”, que também é a responsável por coordenar os grupos de famílias, com renda entre R$ 200 e R$ 900, interessados na aquisição dos bens. Cooperativas, sindicatos, associações, condomínios, pessoas jurídicas que produzem unidades habitacionais, prefeituras municipais, governos estaduais, companhias e empresas estaduais ou municipais de habitação vinculadas ao poder público podem se cadastrar para atuar como entidades organizadoras. Ação Civil Pública nº 5002765-45.2013.404.7115

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