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Ação na JF de Caxias do Sul (RS) visa à gratuidade no fornecimento de documentos a alunos da UCS

28 de maio de 2014 - 15:37
Uma ação civil pública em trâmite na 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) quer garantir que a Universidade de Caxias do Sul (UCS) não cobre dos alunos pelo fornecimento de documentos e a prestação de serviços decorrentes da atividade educacional. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). Segundo o MPF, a universidade estipulou taxas para a realização de serviços e a emissão de documentos que já seriam remunerados pelo pagamento da mensalidade. A instituição, entretanto, alega que os valores referem-se a atividades extraordinárias, como transferência, troca de curso e aproveitamento de estudos, entre outros. De acordo com a UCS, a legislação permite a cobrança como forma de custear o trabalho e preservar o equilíbrio financeiro da instituição. Chamamento ao processo                                                                 Em edital publicado ontem (27/5), a juíza federal substituta Lenise Kleinübing Gregol abriu prazo de 30 dias para interessados em ingressar no processo como litisconsortes. A decisão tem como fundamento o artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor.

MPF quer isentar universitários do pagamento pela emissão de documentos

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