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Caso Ulbra: ação de improbidade contra Eliseu Padilha é julgada improcedente pela JF Canoas (RS)

3 de fevereiro de 2017 - 18:15
A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) julgou improcedente ação de improbidade administrativa ajuizada contra o atual ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Ele havia sido acusado de celebrar contrato de consultoria com a Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) em troca de interferência política em favor da universidade. Também respondiam ao processo o ex-reitor da Ulbra Ruben Becker, o empresário Luiz Alberto Verza da Rosa e duas empresas. A sentença, do juiz federal substituto Felipe Veit Leal, foi publicada hoje (3/2). O Ministério Público Federal (MPF) havia ingressado na Justiça afirmando que Padilha teria sido contratado, por meio das empresas Rubi Assessoria e Participações e Fonte Consultoria e Assessoria Empresarial, para assessorar a instituição de ensino. Como contrapartida, teria recebido um total de R$ 3,9 milhões. Segundo o MPF, a suposta consultoria teria como objetivo real a intercessão do então deputado federal em prol da obtenção e manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) para a universidade. Para o autor, a conduta adotada pelo réu em relação à Ulbra teria extrapolado a mera atuação parlamentar em defesa de entidade de seu estado de origem. Conforme a acusação, além do pagamento sem a devida contraprestação de serviços, uma auditoria realizada na universidade teria detectado a concessão irregular de bolsas educacionais a pessoas indicadas por políticos, entre os quais estariam Padilha e Verza da Rosa. Os descontos teriam sido ofertados de modo informal, não havendo provas de que os contemplados seriam pessoas de baixa renda. Os fatos teriam ocorrido entre os anos de 2004 e 2007. Em suas defesas, os acusados asseguraram ser inocentes. Alegaram que, embora tenham havido falhas na fiscalização dos contratos, os serviços teriam sido prestados e pagos, com a devida emissão de notas fiscais. Ainda, garantiram que a renovação do Cebas teria sido tratada licitamente, por meio de pessoas especializadas. Sustentaram, também, que não haveria impedimentos à contratação do deputado, visto que a Ulbra não detinha o caráter filantrópico durante a vigência dos contratos de consultoria, tratando-se de uma transação entre entes privados. Por fim, pontuaram que eventuais irregularidades na concessão do certificado teriam sido objeto de outro processo, em que os demandados não apareceriam como réus. Após analisar todo o conjunto probatório, o magistrado chamou a atenção para o fato de que a universidade, à época, constituía-se em entidade privada, embora atuando em regime jurídico híbrido, que envolve normas de direito privado e público. Assim, embora inexista prova da prestação da consultoria em 2004 e 2005, o elevado valor pago não afrontaria nenhum dos princípios norteadores da Administração Pública Federal. Tampouco seria irregular a contratação das empresas Fonte e Rubi. “Para caracterizar vantagem indevida, tipicamente própria de improbidade administrativa, é preciso que a ação traduza ‘comércio’ da função, isto é, deve existir ‘mercancia’ da função pública”, explicou. Segundo Leal, não teria sido comprovada a atuação do parlamentar em favor dos interesses da Ulbra. “Em outras palavras, ausente o nexo de causalidade entre a vantagem patrimonial e a condição de agente público, não há prova do ‘comércio’ do mandato”, analisou. “Gizo que agendamentos de reuniões, atendimentos em Brasília, etc, não são suficientes para imputar a um parlamentar uma atividade ilícita. Tais condutas, como se sabe e notório é, são comuns entre os agentes políticos e muito disso se deve a defesa dos interesse dos Estados que representam”, acrescentou. Conforme ponderou o juiz, também não houve comprovação de que os descontos requeridos por Verza da Rosa teriam sido feitos a pedido de Padilha. “Logo, deve ser afastada a imputação de prática de ato de improbidade, porquanto a concessão de descontos de mensalidade por universidade privada não afronta os princípios constitucionais da Administração Pública”, avaliou. “Não se podendo falar em participação do agente público, no caso, do réu Eliseu Padilha, não se pode falar em improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92, exclusivamente ao particular”, concluiu. Leal julgou improcedente o pedido em relação aos cinco réus. Cabe recurso ao TRF4. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5020429-64.2014.4.04.7112/RS

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