Este Portal utiliza a tecnologia de cookies para melhorar sua experiência de navegação.

Para maiores informações, acesse nossa página de Política de Privacidade.

Conciliação

Cejuscon promove acordo para viabilizar cumprimento de sentença em ação envolvendo aplicação de juros progressivos do FGTS

30 de setembro de 2020 - 18:11

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal em Porto Alegre promoveu, no dia 23/9, um acordo para viabilizar o cumprimento de sentença em ação envolvendo a aplicação de juros progressivos do FGTS. A tratativa estabeleceu que o sindicato autor vai buscar identificar os servidores beneficiários pela decisão para encaminhar os documentos solicitados pela Caixa Econômica Federal para liquidação do julgado.

O Sindicato dos Servidores Federais do RS (Sindiserv) obteve julgamento procedente que condenou a Caixa Econômica à aplicação de juros progressivos do FGTS para os servidores ativos, aposentados e pensionistas, representados pelo autor. A sentença beneficia aqueles que tinham vínculo celetista antes da entrada em vigor da Lei nº 5.705/71, e fizeram a opção retroativa nos termos da Lei nº 5.958/73.

A opção ao FGTS somente passou a ser obrigatória a partir da Lei 7.839/89. Anteriormente, era facultativa e podia ser feita de forma retroativa. Na ação, foi reconhecido aos servidores que ingressaram até a data da Lei de 1971 que mantiveram o vínculo e fizeram a opção retroativa o direito a receber os juros progressivos.

Na audiência de conciliação, a Caixa Econômica enumerou os documentos necessários para liquidar e implementar o julgado. Já o sindicato efetuará busca para a delimitação dos servidores beneficiados enviando as informações diretamente para o departamento jurídico da Caixa. As partes prestarão contas trimestralmente no processo sobre o cumprimento da sentença.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026587-45.2012.4.04.7100/RS

Tópicos relacionados

Outras notícias

Todas as notícias
Logotipo do laboratorio de inovacao da JFRS Logotipo do memorial da JFRS Logotipo do projeto Portas para o Futuro

Aplicativos Eproc

Loja Google Play Loja App Store
www2.jfrs.jus.br