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Conciliação na JFRS soluciona litígio envolvendo efetivo da PRF em Uruguaiana (RS)

10 de abril de 2017 - 15:54
Em audiência de conciliação realizada em 4/4, a 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) homologou acordo que deve amenizar o déficit de servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na região. As tratativas foram mediadas pelo juiz federal Guilherme Maines Caon e envolveram a realização de videoconferência com a Subseção Judiciária de Brasília. A ação havia sido ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União sob a alegação de que a lotação na 13ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal estaria muito aquém do necessário em virtude de disparidade trazida pela conclusão do rocesso de remanejamento Interno de servidores. Responsável pela fiscalização nos municípios de Alegrete, Barra do Quaraí, Uruguaiana e Itaqui, o efetivo da unidade seria de 27 policiais efetivos, em comparação aos 46 que ali atuavam há cerca de 10 anos. De acordo com o autor, outra regiões que não seriam de fronteira estariam com superlotação. Durante a audiência, representantes das instituições envolvidas conversaram sobre a situação e chegaram a um consenso. Ficou acordado que a União promoverá a remoção de quatro policiais rodoviários federais para a Delegacia de Uruguaiana, devendo ser publicada a portaria de remoção em até 45 dias a contar da intimação eletrônica da sentença. Não cabe recurso. Transparência dos gastos públicos Na mesma data, o juiz Guilherme Caon também presidiu audiência de conciliação em ação movida pelo MPF contra o Município de Uruguaiana, a União e a Caixa Econômica Federal. O processo havia sido motivado pelo suposto descumprimento, por parte da Prefeitura, das leis da Transparência e do Acesso à Informação (Lei nº 131/2009 e nº 12.527/2011, respectivamente). Segundo o autor, a falha teria sido constatada em atividade de avaliação dos portais e ferramentas de comunicação usadas pelas prefeituras e governos estaduais e teria sido comunicada ao prefeito com o objetivo de solucionar a demanda extrajudicialmente. Estariam ausentes informações como cópias dos editais de licitações, dos contratos firmados e dos pagamentos realizados e custeados com dinheiro público federal. A Caixa estaria no polo passivo por ser o principal ente financeiro repassador de transferências voluntárias ao município. No final das negociações, foi acertado o prazo de 60 dias para a disponibilização de dados concernentes a procedimentos licitatórios, prestação de contas do ano anterior, remuneração individualizada por nome do agente público, além de diárias e passagens pagas, separadas por nome do favorecido e contando data, destino, cargo e motivo da viagem. Também devem ser divulgados endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público, o registro das competências e estrutura organizacional do ente público e indicação do Serviço de Informações ao Cidadão, bem como relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos. Também deve ser prevista a possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto.

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