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Estrangeiro hipossuficiente é isento de taxas da primeira via de identidade, decide JFRS

27 de janeiro de 2017 - 17:12
A 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) deferiu liminar que isenta um uruguaio do pagamento das taxas referentes ao Registro de Estrangeiro e à primeira via da Carteira de Estrangeiro. A decisão é do juiz federal substituto Bruno Brum Ribas. A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou mandado de segurança em 17/01, a fim de obter isenção do pagamento das taxas, que somariam R$ 311,22. Narrou que o autor, residente no Brasil, estaria desempregado há mais de seis meses, subsistindo através de doações da igreja e realização de serviços esporádicos (bicos). A DPU alegou que a “cobrança de taxas para expedição de RNE, sem previsão de gratuidade, prejudica os estrangeiros, principalmente os de origem humilde”, impossibilitando seu acesso ao documento de identificação oficial e o exercício de atos básicos da vida civil. Essa privação violaria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito ao exercício da cidadania. O juiz Bruno Ribas apontou que a jurisprudência do TRF4 já vem entendendo pela possibilidade da isenção, desde que comprovada a hipossuficiência financeira do requerente. Ele considerou estar demonstrada a falta de recursos do impetrante, através dos documentos acostados e da própria necessidade de recorrer à DPU para representá-lo. Ribas salientou que o caso vai ao encontro dos princípios constitucionais “da dignidade da pessoa humana, combinado com o da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, somados ao direito à gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania”. O magistrado deferiu o pedido liminar, para que a Polícia Federal deixe de exigir o pagamento de taxas e forneça ao estrangeiro a primeira via da Cédula de Identidade. Sendo a decisão de caráter liminar, o mérito ainda será julgado. Cabe recurso ao TRF4. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002203-42.2017.4.04.7100/RS

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