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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ex-funcionária dos Correios é condenada pela Justiça Federal por apropriação indébita de mais de R$ 80 mil

22 de abril de 2020 - 16:26

A 1ª Vara Federal de Santa Rosa condenou uma ex-empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), por desvio e apropriação de valores pertencentes à EBCT e de clientes do Banco Postal. A sentença, publicada nesta segunda-feira (19/4) pelo juiz federal Rafael Lago Salapata, diz respeito ao julgamento conjunto de duas ações de improbidade administrativa conexas.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a ré teria se apropriado de aproximadamente R$ 80.600, entre abril de 2015 e maio de 2016, época em que exercia a gerência de uma agência dos Correios localizada no município de Novo Machado (RS). Ela teria se valido do cargo para, tendo posse dos valores, subtraí-los ao caixa da agência. 

A ré também foi acusada de obter dinheiro de forma ilícita utilizando outros subterfúgios. Por exemplo, senhas de clientes, como de uma senhora a quem a então gerente auxiliava, em razão de problema de visão da idosa. Segundo o MPF, ela também teria desviado valores recebidos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais local, deixando de quitar as DARF’s e apropriando-se do dinheiro. 

Ainda foi apensada a esta ação de improbidade outro processo, no qual o MPF também acusou a ex-funcionária dos Correios de haver subtraído mais de R$ 16 mil valendo-se do cargo, no período de outubro a novembro de 2013. Ela teria se aproveitado da confiança de outra cliente, também idosa, aposentada do Banco do Brasil, para realizar empréstimos indevidos na conta desta, utilizando a senha pessoal da correntista.

A ré, já demitida, defendeu-se alegando insanidade mental, agravada por problemas pessoais. No mérito, sustentou inexistir indícios de má-fé ou desonestidade, o que afastaria a alegação de prática de ato de improbidade administrativa. Quanto à eventual multa civil, solicitou que fosse considerada sua precária situação financeira atual (beneficiária de auxílio-doença).

Ao analisar os autos, o juiz Rafael Salapata considerou que o dolo, requisito para que se configure a improbidade administrativa, está evidente nos fatos narrados. O magistrado observou que a forma como se realizavam as fraudes, com abuso de confiança dos clientes e realização de operações sem consentimento (ou não-realização de pagamentos), deixam clara a má-fé da acusada em enriquecer ilicitamente. 

Com relação à suposta insanidade mental, Salapata verificou que a ré possuía plena capacidade de entendimento quanto à ilicitude dos fatos, uma vez que a perícia médica concluiu que a acusada apresentava quadro de transtorno depressivo leve, sem comprometimento de sua capacidade de crítica. O juiz ainda complementou que “a partir do interrogatório, é possível vislumbrar que a demandada ostenta quadro lúcido, coerente e capaz de compreender a licitude dos atos que praticou, não sendo o caso de ser considerada incapaz por conta da doença mental que lhe acometia à época dos fatos”.

O magistrado julgou procedentes os pedidos do MPF, condenando a ré ao ressarcimento integral dos danos, fixados em R$ 93.577,39; mais multa civil no valor de R$ 187.154,78. A ex-funcionária da EBCT também teve determinadas a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

Cabem recursos ao TRF4. Vale destacar que a ré já foi condenada na esfera penal, em 2019, e apela em liberdade. 

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