Este Portal utiliza a tecnologia de cookies para melhorar sua experiência de navegação.

Para maiores informações, acesse nossa página de Política de Privacidade.

Ação penal

Ex-prefeito de Itaqui é absolvido da acusação de inserir dados falsos em laudos sobre andamento de obra

1 de dezembro de 2021 - 14:58
Logotipo da Justiça Federal do Rio Grande do Sul

A 1ª Vara Federal de Uruguaiana absolveu o ex-prefeito de Itaqui da acusação de falsidade ideológica e inserção de dados falsos em laudos de vistoria relativos à construção de uma creche. A sentença, do juiz Lademiro Dors Filho, foi publicada ontem (30/11).

Autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF) alegou que, entre outubro/2010 e julho/2012, o então gestor municipal, juntamente com três secretários municipais, um deles sendo o engenheiro responsável pela obra, inseriram declarações falsas sobre o andamento da construção da creche para liberar indevidamente os valores para a empreiteira. Os três homens, inclusive, já foram condenados em outra ação.

Em sua defesa, o ex-prefeito sustentou inexistir de provas suficientes de autoria quanto aos fatos e atipicidade das condutas narradas. Ele argumentou também pela ausência de dolo.

Ao analisar as provas juntadas aos autos, o magistrado destacou que o Relatório de Inspeção Especial do Tribunal de Contas do Estado constatou, em vistoria realizada em fevereiro/2013, que os pagamentos realizados não correspondiam à execução da obra. Já tinham sido pagos R$ 1.028.606,42, valor correspondente a 84,35% do contratado, enquanto ainda faltavam diversos itens a executar. Dors Filho ainda ressaltou que as fotos e as notas fiscais também comprovam o descompasso entre os valores pagos e o andamento da obra.

Entretanto, em relação à autoria, o juiz entendeu não existir elementos materiais, nos documentos colhidos na instrução criminal, que apontem para a participação do réu de forma direta em nenhum dos delitos narrados pelo MPF. Ele afirmou ser certo que o então gestor municipal participasse de reuniões com seu secretariado e outras autoridades, mas a participação nestes encontros “sem a devida identificação de quais fatos delituosos o réu teria cometido para colaborar com as falsidades ideológicas e estelionatos cometidos não possui o condão de justificar uma condenação penal”.

O magistrado concluiu que, embora o gestor público não posso se esquivar de seu dever fiscalizatório, as provas nos autos não apontam para qualquer atitude do ex-prefeito para o cometimento dos fatos narrados. “O delito de estelionato, estando presente o dolo, admite a autoria tanto do responsável pela falsificação do documento utilizado para a prática ilícita, como também daquele que efetivamente fez uso do documento e, no presente caso, não há provas da participação do réu em nenhuma das hipóteses”.

Dors Filho julgou improcedente a ação absolvendo o acusado. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Justiça Federal condena quatro pessoas por inserirem dados falsos em laudos sobre andamento de obra em Itaqui (RS)
Justiça Federal condena dois empresários acusados de fraudar obra de creche em Itaqui (RS)

Tópicos relacionados

Outras notícias

Todas as notícias
Logotipo do laboratorio de inovacao da JFRS Logotipo do memorial da JFRS Logotipo do projeto Portas para o Futuro

Aplicativos Eproc

Loja Google Play Loja App Store
www2.jfrs.jus.br