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JF Carazinho (RS) proíbe Incra de criar assentamentos de reforma agrária sem licenciamento ambiental

30 de janeiro de 2019 - 15:06

A 1ª Vara Federal de Carazinho proibiu o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de criar assentamentos para reforma agrária sem os devidos estudos e licenciamentos ambientais. A sentença também determinou a promoção de ação corretiva nos assentamentos já criados. A decisão é do juiz federal substituto Fabrício Ponte de Araújo e foi proferida na última semana (23/1).

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com o processo contra a autarquia agrária e contra a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). Alegou que os dois órgãos utilizam a nova resolução do Conama que simplificou o licenciamento ambiental para a criação de projetos de assentamentos, dispensando estudos elaboração de estudos ambientais específicos. Sustentou que isto se revela um flagrante retrocesso ambiental.

Em sua defesa, o Incra afirmou que nova normativa estabelece que a responsabilidade pelo licenciar ambiental é dos beneficiários dos lotes, cabendo ao órgão apenas o suporte aos assentados. A Fepam, por sua vez, alegou que as licenças para os projetos de assentamento de reforma agrária não exige estudo de impacto ambiental, visto que a legislação não classifica a atividade agropastoril como de significativo impacto ambiental.

Após avaliar as provas juntadas aos autos, o magistrado pontuou que os programas de assentamento buscam “conferir concretude aos direitos sociais previstos na Carta Magna, em especial, o direito à moradia”. Ao mesmo tempo, segundo ele, há o direito ao meio ambiente equilibrado.

“Logo, é perceptível a missão constitucional direcionada aos três poderes estatais no sentido de ampliar ou, ao menos, manter os níveis de proteção ambiental e, quando não o fizerem prontamente, nas situações em que se observe recuo nos níveis de proteção ambiental, compete ao Poder Judiciário intervir, baseado na cláusula de vedação de retrocesso”, destacou.

Segundo Araújo, a nova resolução do Conama “optou pela pulverização, fracionamento e extrema simplificação do processo de licenciamento ambiental”, o que evidencia um “verdadeiro retrocesso”. Para ele, “tanto o direito ao meio ambiente saudável quanto o direito à moradia têm assento constitucional. Ocorre que, no sopesamento dos dois valores, entendo que, no presente caso, deve prevalecer o resguardo ambiental, uma vez que toda política pública desenvolvimentista deve se evidenciar ecologicamente equilibrada, o que não ocorre na situação em estudo”.

O magistrou julgou a ação procedente determinando ao Incra a elaboração de Estuado e de Relatório de Impacto Ambiental (EIA e RIMA) para subsidiar o processo de licenciamento ambiental nos projetos de assentamento existentes na jurisdição da subseção de Carazinho. O órgão não poderá criar novos projetos sem estes estudos.

A autarquia previdenciária também deverá promover licenciamento corretivo nos assentamentos já criados. A Fepam deverá exigir os estudos e licenciamentos referidos, considerando cada projeto como empreendimento único. Cabe recurso da decisão ao TRF4.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000109-33.2018.4.04.7118/RS

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