IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

JF condena defensor público federal por apropriação indébita, inserção de informação falsa e fornecimento de arma de fogo

31 de julho de 2020 - 17:21

1ª Vara Federal de Bagé condenou um defensor público federal por improbidade administrativa. Ele havia sido acusado de apropriar-se de dinheiro e medicamentos de que detinha a posse, inserir declarações falsas em documento público e fornecer arma de fogo em desacordo com norma legal. A sentença, publicada em 30/7, foi proferida pela juíza federal Denise Dias de Castro Bins Schwanck.

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, o defensor público teria sacado, em 14 de janeiro de 2010, pouco mais de R$ 41 mil, valendo-se de alvará expedido pela Justiça Federal, em favor de um autor de ação judicial medicamentosa, destinado à aquisição de medicamento contra o câncer. No entanto, o autor da ação faleceu no dia seguinte e, segundo o MPF, o defensor público, ainda assim, teria adquirido os medicamentos com parte do dinheiro (cerca de $ 27 mil) e permanecido em posse do restante (pouco menos de R$ 14 mil). Além de ter omitido dos autos daquela ação o falecimento do autor, o MPF afirmou que o demandado só teria ressarcido o valor um ano depois, juntamente com o medicamento adquirido, já vencido.

Também em janeiro de 2010, o MPF narrou que o réu teria feito uso da ascendência hierárquica sobre uma servidora da Defensoria Pública da União (DPU), para produzir documentos ideologicamente falsos e, com isso, determinar a readmissão, no prazo 24 horas, de um vigilante que havia sido dispensado pela empresa de segurança privada responsável pela portaria do prédio da DPU. Naquele mesmo período, o demandado teria ainda determinado a outros vigilantes que “entregassem o equipamento de trabalho, inclusive arma de fogo e munição (além de colete, bastão e coldre) de propriedade da empresa”, entregando arma e equipamentos ao vigilante recém demitido.

Citado, o requerido alegou a inexistência de exposição dos fatos, a ocorrência de prescrição, ilegitimidade ativa do MPF e a ausência de dolo ou culpa. Também argumentou que não houve prejuízo ao erário, uma vez que o dinheiro foi devolvido.

Ao analisar os autos, a juíza Denise Schwanck pontuou que a modalidade de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário admite ação ou omissão culposa. No tocante à devolução do dinheiro do medicamento, embora não tenha ficado suficientemente demonstrado o efetivo dolo do réu, “verifico ser possível considerar ocorrido ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, diante da devolução da medicação vencida e dos valores remanescentes sem correção monetária e juros, na forma culposa”, explicou.

Com relação à inserção de informações falsas em documento público, a magistrada observou que tanto os documentos contidos nos autos quanto a oitiva do testemunho da servidora da DPU deixariam claro que o réu tentou interferir na administração da empresa de segurança e, subsequentemente, acobertar esta interferência. Schwanck destacou também que o demandado foi condenado, por estes fatos, em sentença transitada em julgado, na esfera penal, sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Por fim, quanto à acusação de entregar arma de fogo e munição a pessoa sem autorização e em desacordo com determinação legal – pelo qual o réu também já havia sido condenado na esfera penal – a magistrada observou que as testemunhas arroladas pela defesa pouco contribuíram para trazer luz aos fatos. Schwanck entendeu haverem sido feridos os princípios de impessoalidade/ imparcialidade e moralidade, “ao agir o réu fora de suas atribuições, em interferência no bom funcionamento da DPU e do contrato com a empresa, para satisfazer seu desejo pessoal de manter como vigilante um profissional que fora demitido e dispensar outro”.

A magistrada julgou a ação parcialmente procedente, de modo que o defensor público federal foi condenado pela prática de atos de improbidade administrativa. Ele deverá ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 27.193,70 atualizada e acrescida de juros, referente aos medicamentos vencidos e não-utilizados; a diferença de correção monetária e juros incidente sobre o valor de R$ 13.981,90, correspondente ao período entre o saque (janeiro de 2010) e a devolução (janeiro de 2011); e pagar multa civil no valor de R$ 40 mil.

A juíza entendeu que as penas aplicadas de ressarcimento e multa mostram suficiente caráter punitivo e retributivo, cumprindo o papel de prevenção geral e particular exigíveis das sanções a serem aplicadas nesta ação, dispensando, desse modo, a perda da função pública.

Sendo o reexame necessário, os autos serão remetidos para o TRF4, independentemente de recurso.

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