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JF Caxias do Sul (RS) nega pedido para obrigar Ibama a retificar licença de operação da Hidroelétrica Barra Grande

12 de julho de 2016 - 18:19
A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul indeferiu o pedido para obrigar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a retificar a renovação da licença de operação da Usina Hidroelétrica Barra Grande, incluindo algumas condicionantes. A usina está localizada no rio Pelotas entre os municípios de Anita Garibaldi (SC) e Pinhal da Serra (RS). A sentença, proferida na última quinta-feira (7/7), é da juíza Adriane Battisti. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação contra a Energética Barra Grande (Baesa) e o Ibama buscando a realização do mapeamento georreferenciado das fontes de poluição da área de influência direta do reservatório e do programa de apoio aos municípios para instalação de sistemas de tratamento de esgotos e resíduos sólidos urbanos. Além disso, pleiteou a aquisição de terras contíguas ao reservatório da hidroelétrica. O autor defendeu que foi constatada que a largura da Área de Preservação Permanente do reservatório seria insuficiente, não haveria cadastro das fontes poluidoras da área e estimativa das medidas de saneamento básico para a preservação da qualidade da água da rede hidrográfica afluente a usina. Sustentou que é preciso estabelecer algumas providências para a manutenção do equilíbrio dos ecossistemas. A Baesa contestou afirmando que a hidrelétrica foi implantada de acordo com a legislação, não havendo qualquer irregularidade no processo de licenciamento ambiental. Apresentou as principais medidas mitigadoras e compensatórias adotadas e salientou a existência de grandes investimentos em unidades de conservação. Já o Ibama defendeu a regularidade e  legalidade do licenciamento. Destacou que a área de preservação permanente definida para o reservatório da usina foi delimitada em quantidade superior a definida no Código Florestal, além de ser beneficiada pela existência de Reserva Particular do Patrimônio Natural em seus limites. Ao analisar o conjunto probatório anexado aos autos, a magistrada pontuou que, para avaliar a viabilidade de atuação judicial, é preciso verificar se o comportamento dos sujeitos envolvidos no licenciamento ambiental estaria descumprimento mandamento legal. Segundo ela, “há determinadas situações em que a Administração Pública deve ser compelida pelo Poder Judiciário a agir, mesmo nas hipóteses de discricionariedade do ato. Entrementes, é indispensável que se identifique concretamente, à vista da legislação vigente sobre o tema, a atuação incorreta do administrador público”. Adriane entendeu que a empresa estaria atendendo às exigências impostas pelo órgão ambiental responsável pelo licenciamento e não haveria elementos concretos que apontem para a necessidade de alteração de empreendimento que opera normalmente há mais de dez anos em conformidade com a legislação da área. Ela ressaltou que haveria programa de monitoramento periódico da qualidade da água do reservatório com resultados considerados bons. Segundo a juíza, a empresa também teria tomado medidas para elaboração e execução de projetos de preservação ambiental com as municipalidades que se dispuseram a assinar termo de convênio. Adriane concluiu que não haveria irregularidade ou ilegalidade no andamento do processos de licenciamento de operação para ser corrigido por força de decisão judicial. “Em outras palavras, a pretensão ora veiculada, caso acolhida, implicaria interferência do Poder Judiciário nas políticas a serem adotadas por órgãos do Poder Executivo, e ainda substituição do agir do administrador, sem o respaldo concreto para tanto”, finalizou. A juíza julgou o pedido improcedente. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001796-83.2015.4.04.7107/RS

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