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JF em Novo Hamburgo (RS) cadastra entidades para recebimento de verbas decorrentes de penas pecuniárias

22 de junho de 2017 - 19:10
A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) está cadastrando entidades públicas e privadas interessadas em receber recursos decorrentes de penas de prestação pecuniária e das contribuições estipuladas para a suspensão condicional de processos judiciais. Podem ser inscritos projetos sociais que atendam as condições previstas na Portaria nº 1048/12 e cujo orçamento seja de até R$ 30 mil. O prazo para cadastramento e envio da documentação vai de 26/6 a 1º/9. Podem candidatar-se instituições públicas ou privadas com finalidade social, sem fins lucrativos e regularmente constituídas. As propostas submetidas devem abranger uma das seguintes áreas: prevenção e/ou combate à criminalidade; reinserção social pelo trabalho; valorização e inclusão social de crianças e adolescentes, deficientes, idosos e doentes em situação de vulnerabilidade social; prevenção e/ou combate ao tabagismo, álcool e uso abusivo de drogas; ou educação e recuperação do meio ambiente. A iniciativa abrange os municípios sob jurisdição da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo: Araricá, Bom Princípio, Campo Bom, Dois Irmãos, Estância Velha, Igrejinha, Ivoti, Lindolfo Collor, Linha Nova, Morro Reuter, Nova Hartz, Novo Hamburgo, Parobé, Portão, Presidente Lucena, Riozinho, Rolante, Santa Maria do Herval, São José do Hortêncio, São Leopoldo, São Sebastião do Caí, Sapiranga, Taquara, Três Coroas. Os interessados podem encaminhar e-mail para rsnhm05@jfrs.jus.br. Para acessar o Edital, clique aqui.

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