Notícia

JF em Passo Fundo (RS): conciliação leva água potável a comunidade Kaingang

19 de dezembro de 2016 - 17:36
A 1ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) publicou hoje (19/12) sentença homologando a resolução de um litígio que discutia o fornecimento de água potável à comunidade indígena de Serrinha, no norte do estado. Conduzido pelo juiz federal Rafael Castegnaro Trevisan, o processo solucionou, através da composição entre as partes, o problema de 2.121 Kaingangs, distribuídos em 18 aldeias, que vinham sofrendo interrupções no abastecimento ao longo dos últimos anos. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação civil pública contra a União, por meio da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em 2012. Requereu, em sede de antecipação de tutela, que os réus fossem obrigados a abastecer a comunidade de Serrinha com água potável, de forma contínua e de qualidade, cumprindo, assim, o que estaria previsto em lei. Afirmou que haveria omissão ilegal por parte dos demandados e postulou o pagamento de indenização moral em face dos problemas de saúde alegadamente apresentados pelos indígenas que consumiam água sem tratamento adequado. Citadas, União e Funasa defenderam a improcedência dos pedidos e asseguraram que estariam tomando as providências cabíveis para restabelecer o abastecimento. Disseram que os problemas teriam sido causados por dificuldades orçamentárias e com a empreiteira vencedora da licitação, que não estaria cumprindo corretamente o contrato. A União alegou, ainda, que o autor estaria pleiteando a interferência do Judiciário em atos discricionários do Poder Executivo, pois caberia à Administração aplicar as verbas disponíveis segundo critérios próprios. Ainda em 2012, o juiz deferiu a prioridade na tramitação e determinou a realização de audiência de tentativa de conciliação e instrução. Ao longo de quatro anos, foram realizadas diversas tratativas, nas quais as partes tiveram a oportunidade de debater a questão. Foram tomadas providências e trazidos relatórios periódicos sobre o andamento dos trabalhos, conforme determinação do magistrado. Ao final da última audiência, ficou consignado que as partes concordavam que o pedido principal – do abastecimento regular de água potável – encontrava-se atendido, de modo que este ponto do litígio se resolveu por meio da conciliação. Restou a questão da indenização para ser resolvida na sentença, uma vez que não houve acordo neste ponto. Para o juiz federal Rafael Castegnaro Trevisan, não houve conduta omissiva ilícita por parte das rés que justificasse a indenização, pois a situação que motivou o ajuizamento da ação “insere-se dentro de um contexto amplo e complexo de precariedade do próprio Estado Brasileiro, do próprio serviço público como um todo”. Ainda segundo Trevisan, “se for admitida a indenização, a título de dano material ou moral coletivo, sempre que houver identificação de falhas nos serviços públicos, ter-se-á, no Brasil, uma generalizada tradução das mazelas nacionais, em larga escala, em indenizações em dinheiro”, que acabariam sendo pagas pelo próprio contribuinte. O pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo negada a indenização e homologada a transação entre as partes. Ainda cabe recurso ao TRF4 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5002869-07.2012.4.04.7104/RS  

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