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JF em Rio Grande (RS) determina reabertura de prazo de matrículas para curso de Medicina da Unipampa

3 de fevereiro de 2017 - 16:24
A 3ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou a Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa) a reabrir o processo de admissão de novos alunos para o curso de Medicina. As matrículas iniciariam nesta sexta-feira (3/02). A decisão, em caráter liminar, foi proferida em dois processos distintos e publicada em 1º/02. Dois candidatos ingressaram com ações afirmando que alunos que cursaram o Ensino Médio em escolas públicas da região teriam direito, previsto em resolução da instituição, a um acréscimo de 20% sobre a nota final do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O município de Rio Grande, entretanto, só teria sido incluído na medida no final da tarde de 25/1, após a publicação de um novo ato administrativo. Segundo os autores, essa alteração não teria sido amplamente divulgada, prejudicando os estudantes da cidade que poderiam ser beneficiados com a medida. Ao analisarem os processos, os juízes Marta Siqueira da Cunha e Cristiano Estrela adotaram o mesmo entendimento, de que a falta de publicidade do benefício violou os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé. Eles determinaram a suspensão das e a reabertura do prazo para ingresso no curso de Medicina para candidatos de municípios incluídos pela alteração na norma. Unipampa tem 48 horas para cumprir a determinação, que deverá ter ampla e prévia divulgação garantida. Cabe recurso para o TRF4. 50004037320174047101 50004132020174047101

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