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JF em Santa Maria (RS) anula auto de infração aplicado a motorista que recusou bafômetro

16 de fevereiro de 2017 - 17:12

A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) deferiu pedido de antecipação de tutela e suspendeu os efeitos de um auto de infração aplicado a um motorista multado por embriaguez que se recusou a realizar o teste do bafômetro. A decisão, publicada em 14/2, é do juiz federal substituto Daniel Antoniazzi Freitag.

O condutor ajuizou a ação anulatória com pedido liminar depois que teve sua habilitação suspensa. Narrou que conduzia o veículo na BR 287 e que, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), negou-se a realizar o teste do etilômetro, o que teria levado à lavratura de um auto de infração sob a descrição “dirigir sob a influência de álcool”.

Ele também justificou a negativa alegando que a agente da PRF o teria abordado “de forma prepotente e inquisitiva”, fazendo com que se sentisse coagido e transtornado. Afirmou que necessita deslocar-se constantemente e que a suspensão estaria impedindo-o de trabalhar.

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O juiz federal Daniel Freitag observou que o autor foi autuado como incurso no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou seja, por “dirigir sob a influência de álcool”. Todavia, o fato de a autuação ter-se baseado exclusivamente na recusa do condutor em submeter-se à verificação, sem ao menos mencionar qualquer sinal de embriaguez, implicaria a nulidade do ato. No entendimento do juiz, “a mera recusa de submissão ao teste não pode servir como prova de estar o condutor sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa”.

Freitag ainda pontuou que, ao recusar o bafômetro, o motorista estaria sujeito à penalidade prevsista artigo 277, §3º di CTB. Todavia, “a lavratura do auto com amparo legal no artigo 165 do mesmo diploma legal o torna ato ilegítimo”, explicou. O magistrado deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada para cessar o procedimento administrativo, que determinou a suspensão do direito de dirigir, até o julgamento definitivo da demanda.

Sendo a decisão de caráter liminar, o mérito ainda será apreciado. Cabe recurso ao TRF4.

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