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JF em Santa Maria (RS) concede liminares a três municípios que requerem dinheiro da repatriação

1 de dezembro de 2016 - 20:44

A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) deferiu, nesta quinta-feira (1/12), pedidos de inclusão da multa sobre o imposto previsto na Lei de Repatriação nos cálculos dos recursos repassados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). As decisões tem caráter liminar e foram proferidas pelo juiz federal substituto Gustavo Chies Cignachi em processos ajuizados pelos municípios gaúchos de Formigueiro, São João do Polêsine e São Pedro do Sul.

De acordo com os autores das ações, os entes municipais teriam direito a parte do montante arrecadado com a chamada “repatriação”, que prevê a cobrança de imposto e a aplicação de multa de 100% para a regularização de bens mantidos no exterior por brasileiros e não declarados à Receita Federal. A lei federal que instituiu o regime diferenciado de regularização tributária, entretanto, prevê que somente o tributo esteja incluído no valor destinado a estados e municípios.

Para Cignachi, a legislação atinente ao FPM é clara em relação à inclusão de adicionais e multas sobre o débito tributário arrecadado. “Outra não poderia ser a solução, considerando a lógica imposta pela legislação tributária  infraconstitucional, presente antes mesmo da entrada em vigor da Constituição. O Código Tributário Nacional expressamente equipara as multas decorrentes de obrigações acessórias não cumpridas à obrigação principal”, explicou.

O magistrado deferiu os pedidos de antecipação de tutela. Cabe recurso ao TRF4.

Ação cível 50107024320164047102

Ação cível 50106556920164047102

Ação cível 50108583120164047102

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