Notícia

JF em Santa Maria (RS) determina desocupação de prédios da UFSM

5 de dezembro de 2016 - 16:57
Com o entendimento de que ordem e liberdade não são conflitantes, o juiz federal substituto da 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS), Gustavo Chies Cignachi, determinou hoje (5/12) reintegração de posse de dez prédios da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) ocupados por estudantes. De acordo com Cignachi, a decisão visa a evitar que alunos, servidores e a própria instituição de ensino sejam prejudicados com a interrupção do calendário acadêmico. O prazo fixado para a desocupação pacífica foi de três dias a contar da publicação da decisão, que tem caráter liminar. A ação havia sido ajuizada pela própria universidade contra o movimento intitulado Ocupa UFSM. Conforme a autora, apesar das tentativas de diálogo e conciliação com os manifestantes, os atos de ocupação teriam prosseguido e estariam causando prejuízos à comunidade escolar. Como exemplos dos transtornos que estariam sendo causados, a UFSM citou a impossibilidade de realização de aulas e avaliações, a realocação de cursos e de locais de realização de certames públicos. Ao analisar a documentação apresentada, o magistrado se ateve ao julgamento da legitimidade jurídica das formas de manifestação adotadas pelo movimento. “A este juízo não cabe julgar a verdade ou a correção das pretensões manifestadas em ocupações, mas a legitimidade jurídica de sua forma de agir, se estaria ou não abarcada pela garantia constitucional da cidadania”, explicou. Tomando por base os ensinamentos do jurista americano Lon Fuller e do político e filósofo irlandês Edmund Burk, o juiz afirmou que a ação política, o protesto e o questionamento da autoridade devem estar também submetidos à autoridade do Direito, sob pena de inaugurar um conflito de desconstrução da sociedade e, não, de reforma. “Acredito que a inconformidade dos estudantes com o teor das propostas governamentais pode ser exercitado de formas diversas, no interior do Direito e não fora dele, não podendo comprometer o calendário acadêmico daqueles que não compactuam com os protestos, na forma como desenhado pelos réus, tampouco impedir o exercício das atividades dos servidores da IES”, disse. “Não acredito ser dado a parcela dos estudantes, em nome daquilo que acreditam ser o certo, tolher os direitos e a liberdade de terceiros que não se proponham a aderir a sua corrente de pensamento”, complementou. “Agir politicamente é perceber a complexidade do contexto político-jurídico que está posto, é daquilo que ‘foi’ e daquilo que ‘é ‘ buscar construir algo melhor para o bem comum”, concluiu. Cignachi deferiu a liminar e fixou prazo de três dias para a desocupação pacífica e voluntária de todos os prédios da universidade, cabendo à autora o uso de todos os meios disponíveis – incluindo mensagem de e-mail, publicação em seu portal internet e veiculação na rádio universitária – cientificar os ocupantes do teor da decisão. Em caso de descumprimento, será aplicada multa no valor de R$ 5 mil a cada um dos manifestantes, que deverão ser identificados por qualquer agente público. Para os ocupantes que não são alunos, servidores ou professores da UFSM, o montante será de R$ 15 mil. Também está prevista a suspensão de direitos acadêmicos como uso das bibliotecas e dos restaurantes universitários e recebimento de bolsas, auxílios ou verbas indenizatórias pagas por agências de fomento como a CAPES. Como último recurso, estão autorizadas a requisição de força policial e a interrupção dos serviços de água e luz nos prédios ocupados. Cabe recurso ao TRF4. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5010791-66.2016.4.04.7102/RS

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