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JF em Santa Rosa (RS) nega pedido de demarcação de terras da União no Rio Uruguai

5 de julho de 2016 - 18:36

Na sexta-feira (1/7), a 1ª Vara Federal de Santa Rosa negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que a União desse início imediato à demarcação dos terrenos marginais do Rio Uruguai. A sentença é do juiz Rafael Lago Salapata.

O MPF ajuizou a ação civil pública em abril de 2015, buscando a identificação, cadastro e fiscalização dos terrenos marginais do Rio Uruguai nos municípios abrangidos por aquela Subseção Judiciária. Narrou que repetidas vezes entrou em contato com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mas sem obter êxito.

A parte autora afirmou ainda que a ausência da demarcação estaria gerando insegurança jurídica para a população e eventual prejuízo para a própria União, que estaria deixando de arrecadar com a ocupação de seus bens. Além disso, de acordo com o MPF, a medida também visaria a proteção do meio ambiente na região, na medida em que a área de preservação permanente ao longo da margem do rio estaria ocupada irregularmente.

A União contestou afirmando que a formulação e execução de políticas públicas seria atribuição exclusiva do Poder Executivo e que não caberia ao Judiciário se envolver em atos discricionários do administrador público. Pontuou que, neste caso, foi priorizada a demarcação da região norte do litoral gaúcho, frente à exponencial urbanização às margens do Oceano Atlântico. Argumentou ainda que não disporia nem de recursos humanos nem orçamentários para cumprir a demanda, dada a escassez de servidores e a falta de verba.

Na decisão, o magistrado reconheceu que seria papel da União fazer a demarcação das terras marginais, ainda que houvesse dificuldades e insuficiência de recursos. Ele observou que, no ordenamento jurídico brasileiro, os princípios constitucionais referentes à administração pública permitiriam o controle da discricionariedade administrativa. “É lícito ao julgador definir se a atuação estatal, em sede de políticas públicas, foi lícita ou ilícita, constitucional ou inconstitucional”, explicou.

Entretanto, Salapata ponderou que este controle deve ser contido, pois não caberia ao Poder Judiciário tomar decisões políticas, caso em que estaria substituindo o Executivo. Para ele, o juiz poderia “reconhecer e declarar a irrazoabilidade e a desproporcionalidade de determinada política pública, mas não detém competência (nem experiência) para afirmar que uma escolha é melhor ou pior do que outra”.

No caso da demarcação das terras da União, o juiz considerou que a omissão estatal descrita pelo MPF, ainda que prejudique, acima de tudo, a própria União, não seria causa de violação de princípios constitucionais, nem de direitos fundamentais, nem mesmo de relevante interesse público. “Em um país repleto de mazelas e iniquidades, é difícil sustentar que a temática deva ser prioritária, a ponto de justificar uma especial ponderação constitucional entre valores jurídicos conflitantes”, avaliou, referindo-se à ponderação entre custos e benefícios da alocação de recursos públicos da uma área à outra.

O magistrado julgou improcedente a ação. Cabe recurso ao TRF4.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001132-28.2015.4.04.7115/RS

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