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JF não pode intervir nas políticas do Executivo para decidir sobre moradias indígenas

25 de novembro de 2019 - 17:45

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre julgou improcedente uma ação cuivil pública em que o Ministério Público Federal (MPF) pleiteava a construção de trinta moradias em favor de famílias indígenas, na região metropolitana. A decisão, publicada em 20/11, é do juiz federal Marcelo de Nardi.

O MPF ajuizou a ação em 2017 contra União, Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e Departamento Municipal de Habitação (Demhab), relatando que a tribo ocupa certa área em Porto Alegre há mais de 25 anos, e que aguarda desde 2001 a construção das casas. Nada além de medidas paliativas teria sido realizado pela FUNAI ou pelo Demhab, para assegurar aos Guaranis “moradia com o mínimo de dignidade”, afirmou o autor.

De acordo com o MPF, teria havido omissão da FUNAI, deixando as moradias existentes em desacordo com a cartilha Direito à Moradia Adequada, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O autor considerou configurada violação do direito constitucional à moradia e ofensa à dignidade da pessoa humana.

Os réus pleitearam a ilegitimidade passiva, cada um responsabilizando o outro pela implantação das políticas de moradia e construção das casas. No entanto, estas preliminares foram rejeitadas pelo juízo.

No que diz respeito ao mérito da ação, entretanto, o juiz federal Marcelo de Nardi considerou que o pedido seria inviável. A pretensão do MPF “esbarra em dispositivos de ordem constitucional e infraconstitucional que regem a responsabilidade fiscal e o regime de contratações públicas”, afirmou o magistrado.

De Nardi explicou que, apesar das péssimas condições de moradia retratadas no caso, a intervenção do Judiciário encontra limites no princípio da separação dos Poderes, citando que a jurisprudência do STF já aponta neste sentido. Esta coercibilidade frente ao Executivo só poderia ocorrer dadas condições graves de violação de direito constitucional em função de omissão, o que não seria o caso. O direito social à moradia “deve ser prestado observando-se as capacidades do Estado de provê-la, considerando a tese da reserva do possível na aplicação dos sempre escassos recursos públicos”, afirmou o juiz. Ele ainda salientou que o ritmo das iniciativas públicas de habitação é menor do que a necessidade, e que a falta de moradia também afeta outras comunidades, inclusive vizinhas ao local ocupado pelos indígenas.

O magistrado julgou o pedido improcedente. Cabe recurso ao TRF4.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5048128-61.2017.4.04.7100/RS

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