Omissão do poder público

JF Passo Fundo determina que município pague pelos custos da iluminação pública em trecho urbano da BR-285

12 de fevereiro de 2020 - 11:48

A 2ª Vara Federal de Passo Fundo determinou que o Município faça a instalação e a manutenção da iluminação pública no trecho urbano da BR-285, localizado entre a universidade da cidade e o acesso à perimetral leste. A sentença, publicada no sábado (8/2), é do juiz Moacir Camargo Baggio.

Autor da ação, o Ministério Público Federal narrou que tratou da questão com o ente municipal no âmbito administrativo, mas ele reiteradamente se omitiu de encaminhar solução para o problema. Afirmou que esta situação perdura desde 2013 e que se constata, a partir de dados fornecidos pela Polícia Rodoviária Federal, aumento das ocorrências de trânsito no local que foi duplicado com prejuízos materiais e vítimas.

Em sua defesa, o município sustentou ser responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a iluminação no trecho objeto da demanda em função da matéria não ser de interesse somente local, mas também de segurança para circulação na rodovia federal. Mencionou ainda os danos causados pelo Dnit no sistema de iluminação anteriormente existente quando foram realizadas obras na BR-285.

Ao analisar os autos, o juiz federal pontuou que é evidente e até preponderante o interesse local. “Isso porque o trecho da estrada federal em consideração não [i] só atravessa parte do perímetro urbano em zona extremamente movimentada, separando toda uma grande área residencial de Passo Fundo (Bairro São José, dentre outras áreas), além daquela em que situadas as instalações locais de importantes instituições prestadoras de serviços públicos e particulares (Universidade de Passo Fundo – UPF, Polícia Rodoviária Federal, Embrapa, dentre outras), do centro da cidade e de seus demais bairros, como [ii] concentra, naquele ponto, um dos maiores complexos de trevos viários do Município para fins de saída e chegada à cidade”, destacou.

Baggio também ressaltou que a Constituição Federal “atribuiu expressamente aos Municípios a competência de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, no qual se enquadram precisamente os de iluminação pública da zona urbana”. Sem contar, segundo ele, que não há especificação diversa na legislação nacional impondo que Dnit ou União possam ser demandados a instalar e manter tal serviço em rodovias públicas.

O magistrado ainda mencionou que o município está autorizado a instituir contribuição com finalidade específica de financiar a prestação de serviços de iluminação pública. “Assim, sendo, considerado aquele segmento da rodovia em sua peculiaridade de estar constantemente presente no viver diário de significativa parcela da população municipal, é de se ver que há de ser encarada, para além de sua condição de bem da União, como uma via pública urbana com marcada função e papel local, por onde circulam incessantemente os moradores da cidade, e que também por isso tem que receber obrigatoriamente os serviços e a atenção do Município ora réu”, afirmou o juiz.

“O que se faz aqui é, de forma excepcional como pede o caso, definir juridicamente a solução daquele problema como não mais passível de protelação, ante a violação de deveres seus e direitos alheios, pelo Município, acarretados por sua reiterada conduta omissiva nesta questão, estabelecendo-se a impositividade, como consequência disso, de que ela seja implementada prioritariamente e sem mais delongas. E tudo isso, à luz das evidências de que, por mais que o orçamento municipal possa ser restrito, em verdade existem recursos manejáveis com um maior ou menor grau de esforço administrativo. Até porque, como se viu, no mínimo os valores arrecadados com as contribuições para o custeio da iluminação pública municipal já existem e se prestam precisamente para isso, podendo ou devendo ser utilizados, ao menos em parcela minimamente adequada e razoável, para a solução do grave e persistente problema do trecho rodoviário mencionado”, concluiu.

O magistrado julgou procedente a ação determinando ao município que providencie e efetue a instalação e manutenção de iluminação urbana no trecho urbano da BR-285. Em antecipação de tutela, o juiz determinou que o réu já elabore projeto de iluminação de acordo com as normas técnicas pertinentes no prazo de seis meses sob pena de  multa diária de R$ 1 mil. A sentença está sujeita ao reexame necessário.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5008604-79.2016.4.04.7104/RS

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