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JF Porto Alegre extingue ação que questionava publicidade do governo federal

16 de dezembro de 2016 - 13:22

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre extinguiu, sem análise do mérito, ação popular interposta por quatro deputados federais e um senador contra o presidente Michel Temer, o ministro-chefe da Casa Civil Eliseu Padilha e o assessor de Comunicação Márcio de Freitas Gomes. No processo, Elvino Bohn Gass, Pepe Vargas, Paulo Pimenta, Henrique Fontana e Paulo Paim, requeriam o cancelamento da publicidade institucional atualmente veiculada pelo governo federal. A decisão, da juíza federal substituta Ana Maria Wickert Theisen, foi publicada ontem (15/12).

De acordo com a petição inicial, as peças de comunicação questionadas supostamente teriam o objetivo de esclarecer a população brasileira acerca da necessidade de aprovação de medidas

econômicas austeras. Para os autores, entretanto, o slogan “vamos tirar o Brasil do vermelho para voltar a crescer” teria clara intenção de desqualificar o governo anterior e seu principal partido de sustentação. Haveria, portanto, um desvirtuamento da publicidade institucional.

Na defesa dos réus, a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que não estariam presentes os pressupostos para a propositura de ação popular. Ainda, afirmou que a palavra”vermelho” seria expressão universal e popular, relacionada com déficit ou dívida, e que o espectro de cores seria insuscetível de apropriação.

Ao decidir o pleito, a magistrada explicou que o alegado desvio de finalidade, que caracterizaria ato lesivo ao patrimônio público, seria uma questão de análise subjetiva. “Não há na peça publicitária menção a nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar ataque a pessoa, governo ou partido político. A tese de que há conteúdo subliminar, assim, é impassível de comprovação”, disse. “Sem dúvida, não estamos aí frente a um ato lesivo, ou potencialmente lesivo ao patrimônio público, porque somente a interpretação particular, subjetiva, de cada um poderia determinar se houve desvio de finalidade”, prosseguiu.

“A necessidade do indeferimento inicial revela-se bem quando se questionam as providências ou provas que poderiam ser produzidas no curso da instrução”, complementou. “Não há, assim, como dar prosseguimento ao feito”, concluiu.

Ana Maria indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Cabe recurso ao TRF4.

AÇÃO POPULAR Nº 5069139-83.2016.4.04.7100/RS

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