Notícias

JF Santa Maria (RS) determina melhorias em sistemas que podem estar facilitando fraudes contra o INSS

19 de abril de 2017 - 17:51

“Não se pode falar em reforma de previdência sem reforma dos sistemas instrumentais de apuração e controle, contornando as fraudes que corroem em série contra os cofres públicos”, apontou magistrado.

A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) fixou prazo de 90 dias para que a Caixa Econômica Federal, o INSS e a União apresentem proposta de melhorias no sistema Conectividade Social. O objetivo é evitar fraudes no cadastramento de vínculos trabalhistas junto à Previdência Social, como as investigadas pela Operação Mendax e que geraram prejuízo estimado em R$ 20 milhões. A antecipação de tutela concedida hoje (19/4) pelo juiz federal Gustavo Chies Cignachi tem abrangência nacional e também determina o recadastramento dos usuários do sistema na modalidade intitulada “conexão segura”.

Desencadeada em 2014, a chamada Operação Mendax investigou a ocorrência de concessões indevidas de benefícios previdenciários e do seguro-desemprego. O esquema consistiria no registro de empresas ativas – embora factualmente inativas – aliado à inclusão de dados empregatícios fictícios no Cadastro Nacional de Informações (CNIS) por intermédio do sistema Conectividade Social.

Mais de 60 ações penais já foram ajuizadas em Santa Maria com base nas investigações. Além disso, o MPF informou que, entre os anos de 2015 e 2016, outras 83 operações similares teriam sido deflagradas em diferentes estados do país. Para o autor, a ocorrência de falhas nos sistemas adotados pela Receita Federal (União), Caixa e INSS facilitaria a prática dos golpes.

Em sua decisão, Cignachi considerou que haveria evidências suficientes a embasar a antecipação de tutela. “Parece-me bastante improvável, aliás, que todas as fraudes enunciadas pelo MPF, não apenas na Operação Mendax, mas em todo o território nacional, pudessem ser concretizadas se não houvesse severas fragilidades nos mecanismos de reconhecimento de vínculos laborais adotados pelos requeridos”, avaliou.

Ele também mencionou operações como Belo Monte, Sem Vínculo e Melaço, que somariam mais de R$ 47 milhões em desvios. “Num país onde repercute a denominada proposta de reforma previdenciária, orientada na busca de superar o chamado déficit da Previdência, não creio ser tolerável manter, na forma como desenhada, a manutenção dos sistemas adotados pelos réus, os quais, flagrantemente, são uma ponte fácil para a perpetração de inúmeras fraudes, desviando recursos em quantidades impensáveis e repercutindo, por óbvio, no bolso de cada um dos brasileiros”, disse.

O magistrado concedeu parcialmente a antecipação de tutela e fixou prazo de 90 dias para que os réus apresentem cronograma básico de plano concreto de atuação e projeto simplificado para a solução dos problemas listados nos autos. Deverão ser sanadas as vulnerabilidades que facilitem a inserção de vínculos laborais falsos em GFIPS e a utilização dos sistemas Conectividade Social – Conexão Segura ou Conectividade Social – ICP Brasil que permita vincular trabalhadores e empresas sem que o responsável pelos lançamentos detenha vínculo jurídico para isso.

A Caixa também terá 180 dias para promover o recadastramento dos usuários da Conectividade Social – Conexão Segura para o envio de SEFIP e GRRF. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária no valor de R$ 5000 mil para cada réu.

Cabe recurso ao TRF4.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003473-95.2017.4.04.7102/RS

[Notícias anteriores]
www2.jfrs.jus.br