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JF Santa Maria (RS) sentencia mais duas ações penais originadas na Operação Mendax

30 de janeiro de 2017 - 18:25

A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) sentenciou, na sexta-feira (27/1), mais uma ação penal embasada na chamada Operação Mendax. O juiz federal substituto Gustavo Chies Cignachi condenou três acusados de cometer falsificação de documentos e estelionato. Um dos denunciados, réu em outras 28 ações, já havia sido condenado em decisões proferidas na segunda (23) e na quinta-feira (26/1). Um quarto réu foi absolvido.

A denúncia havia sido oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra três homens e uma mulher. Segundo o autor, eles teriam agido conjuntamente, inserindo informações fictícias em carteiras de trabalho e realizando lançamentos falsos em Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência (GFIPs). Para isso, eles teriam utilizado cadastros de empresas inativas ou em processo de falência. Os vínculos laborais inexistentes teriam sido usados para que a acusada requeresse e tivesse deferido o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, gerando um prejuízo ao erário no valor de R$ 142.374,61. Ela também teria conseguido um empréstimo consignado a partir dos dados inverídicos.

Em suas defesas, os réus alegaram inocência e ausência de provas. Requereram, também, a absorvição do delito de falsificação de documento pelo crime de estelionato.

Ao analisar o conjunto probatório, o magistrado entendeu que os depoimentos prestados, a documentação apresentada e os relatórios de acesso ao sistema GFIP Web comprovariam a materialidade e a autoria delitivas. “Da leitura da narrativa da testemunha, infere-se não havia a menor possibilidade de a ré ter trabalhado na empresa, pois no período lançado nas GFIPS, ou seja, de 30/06/2008 a 17/12/2009, a empresa já havia encerrado as atividades há quase vinte anos”, esclareceu em relação à esteticista que teria sido beneficiada com o esquema. “A própria ré admitiu que jamais prestou serviços nas empresas supracitadas”, mencionou.

Em relação ao advogado que responde a outros processos, ele entendeu que também haveria provas de autoria. “Não se pode perder de vista que o réu tinha por hábito adquirir empresas em dificuldades financeiras e, segundo depoimento do denunciado, sobrevivia vendendo o patrimônio das entidades adquiridas. Ou seja, supostamente as adquiria para providenciar o seu fechamento, o que desafia a lógica comum das condutas comerciais”, apontou. “Portanto, não pode o requerido eximir-se de sua responsabilidade pelos fatos que lhe são imputados, sob a justificativa de que era inexperiente na área contábil, ou mesmo que outra pessoa, com o seu consentimento, teria feito uso de sua senha para cometer o ilícito praticado no caso concreto. As provas indicam uma conduta dolosa e predeterminada ao crime no momento da aquisição de várias empresas virtualmente falidas, mas com cadastro ativo e capaz de permitir a inserção de dados falsos”, disse o juiz.

Para Cignachi, também não restaram dúvidas sobre a participação do terceiro acusado. Já no que diz respeito ao quarto denunciado, ele considerou que os indícios não foram suficientes para um juízo condenatório.

Ele julgou parcialmente procedente a ação e condenou três réus a penas que variaram de um ano e quatro meses a cinco anos e seis meses de reclusão, além do pagamento de multas nos patamares de 34, 135 e 145 dias-multa, no valor de 1/10 de salário mínimo, cada. O grupo ainda deverá reparar, solidariamente, o prejuízo total estimado em R$ 155.414,57.

A substituição de pena foi concedida apenas à mulher. Nos demais casos, ficará a cargo do juízo da execução penal, já que o juiz considerou a existência, contra os réus, de diversos processos pelo cometimento de crimes similares. Cabe recurso ao TRF4.

Segunda condenação em dois dias

Na quinta-feira (26/7), o juiz federal substituto Gustavo Chies Cignachi já havia condenado um advogado que responde, na 3ª Vara Federal de Santa Maria, a 29 ações penais oriundas da Operação Mendax. O magistrado entendeu que estaria comprovada a prática de documento público.

Conforme a denúncia oferecida pelo MPF, o réu teria utilizado seu acesso ao sistema para transmissão de dados à Previdência Social para falsificar vínculos empregatícios em seu próprio nome. A prática delituosa teria ocorrido 189 vezes.

Desta vez, foi aplicada pena de três anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, além de multa de 75 dias multa calculadas à razão de 1/10 (um décimo) do valor do salário-mínimo vigente na data de inclusão do último vínculo (2009). Cabe recurso ao TRF4.

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