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JF Santa Rosa (RS) decide que liquidação do financiamento extingue o seguro habitacional

21 de fevereiro de 2017 - 15:47
A 1ª Vara Federal de Santa Rosa (RS) julgou improcedente uma ação em que mutuários da Caixa Econômica Federal buscavam indenização por problemas de ordem estrutural e do projeto técnico em suas moradias. Além do banco foram arroladas no processo a extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (Cohab) e a Sul América Companhia de Seguros. Na sentença, proferida em 15/02, o juiz federal Rafael Lago Salapata levou em consideração a duração da relação contratual. Os autores alegaram que, ao assinarem o financiamento, teriam adquido compulsoriamente uma apólice de seguro que cobriria danos nos imóveis, além de despesas cíveis, na ocorrência de sinistros e/ou abalo estrutural que impedisse seu uso regular. Segundo afirmaram, as estruturas residenciais teriam sofrido avarias de forma progressiva em virtude da má qualidade dos materiais de construção empregados nas obras. Na contestação, o Estado do RS representou a Cohab, defendendo a inexistência de vínculo que justificasse a indenização. Tanto a seguradora quanto a Caixa apontaram a ocorrência de prescrição e declararam que não teriam sido comunicadas previamente, pela via administrativa, a respeito dos sinistros. A instituição bancária também sustentou o decurso de prazo do financiamento Em sua decisão, o magistrado destacou que o vício de construção não é resguardado pela apólice de seguro habitacional, “porquanto não decorrente de causas externas – assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos”. Ele também explicou que os contratos assinados pelos autores já teriam sido liquidados. “Com efeito, a pretensão trazida a estes autos importaria reconhecer um direito perpétuo, sem qualquer contraprestação dos mutuários, o que não é razoável”, disse. “Tem-se, portanto, que, liquidados os contratos de financiamento, está extinto o seguro avençado”, avaliou. Ele julgou improcedente a ação. Cabe recurso ao TRF4.

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