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JF Santana do Livramento: Hospital em Quaraí pode contratar dentista uruguaio, mas profissional precisa ter registro no conselho

27 de julho de 2016 - 18:55

A 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) reconheceu o direito do Hospital de Caridade de Quaraí (RS) em contratar dentistas uruguaios, residentes na faixa de fronteira, independentemente de validação do diploma de curso superior no Brasil. Entretanto, o Conselho Regional de Odontologia (CRO/RS) pode exigir o registro profissional para exercício da atividade. A sentença, publicada na segunda-feira (25/7), é do juiz Lademiro Dors Filho.

A instituição de saúde ingressou com a ação contra o conselho narrando que contratou um dentista uruguaio, residente na cidade de Artigas, e que o profissional foi notificado pelo CRO/RS para realizar sua inscrição perante o conselho e suspender suas atividades até a devida regularização. Alegou existir carência de profissionais de saúde nos pequenos municípios, principalmente nos lugares mais afastados dos grandes centros urbanos, e citou recentes decisões autorizando médicos uruguaios a trabalharem no país.

A autora argumentou ser legítima a contratação do odontólogo com base no acordo firmado entre o Brasil e o Uruguai. Pontuou que a exigência de inscrição no conselho torna letra morta o tratado assinado entre os países, já que nivela os profissionais uruguaios aos demais dentistas estrangeiros e que este não seria o objetivo do acordo internacional.

Em sua defesa, o CRO/RS defendeu que não foi provado que o dentista residisse na cidade de Artigas antes de sua contratação e nem que a ele foi outorgado a condição de fronteiriço. Sustentou que não há escassez de profissionais em Quaraí, sendo que a prefeitura do município possui cinco odontólogos para atender a população carente.

Ao analisar os autos, o magistrado pontuou que, em 2004, entrou em vigor no país um acordo que dá direito ao cidadão, brasileiro e uruguaio, de residir, estudar e trabalhar na cidades fronteiriças listadas, entre elas Quaraí e Artigas. Segundo ele, o texto original não alcançava profissões regulamentadas por lei específica, como a medicina, que continuavam a exigir dos estrangeiros que aqui desejassem trabalhar a validação do diploma em universidade brasileira e a inscrição no conselho correspondente. Entretanto, frisou Dors Filho, em 2010, essa situação se modificou em relação às profissões da área da saúde humana com a celebração de um ajuste complementar ao acordo internacional.

O juiz, ao estudar o caso concreto, ressaltou que o exercício da medicina e da odontologia por profissional fronteiriço, apesar de se tratar de situação jurídica semelhante, teriam nuances diferenciadas. “Não há qualquer indício de que a cidade de Quaraí/RS, passe por um colapso na área da odontologia ou que não haja a oferta de profissionais brasileiros no mercado quaraíense a fim de suprir a demanda da municipalidade ou das entidades públicas e privadas que prestem serviços de odontologia aos cidadãos”, destacou.

“Repiso, a situação verificada com a classe médica não se coaduna ao caso dos autos. Lá o intuito era proteger-se a população carente para que ela não ficasse desassistida, em face da escassez ou mesmo negativa dos médicos brasileiros na prestação de serviços pelo SUS. Tal situação, ao meu ver, não ocorre no caso da odontologia”, sublinhou.

Dors Filho afirmou que o dispositivo legal garante aos fronteiriços o direito de exercer a profissão nos limites territoriais de ambos os países, mas isso não dispensaria o cumprimento de certas normas regulatórias das atividades profissionais. Ele frisou que a criação dos conselhos teria o objetivo justamente de regulamentar e fiscalizar o exercício de profissões de nível superior que exijam conhecimentos técnicos elevados para garantir uma prestação de serviços de qualidade à população.

O juiz julgou parcialmente procedente a ação declarando o direto do Hospital de Caridade de Quaraí em contratar dentistas da cidade uruguaia de Artigas independentemente da validação do diploma de curso superior. O Conselho Regional de Odontologia ficou autorizado a exigir o registro profissional dos dentistas estrangeiros. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001190-58.2015.4.04.7106/RS

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