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Notícia

JFRS: acordo garante isenção de taxa de inscrição em concursos do HCPA a pessoas de baixa renda

22 de julho de 2015 - 15:30
Um acordo homologado pela 5ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) garantiu isenção do pagamento de taxa de inscrição nos processos seletivos realizados pelo Hospital de Clínicas da capital (HCPA) a candidatos que comprovarem a condição de hipossuficiência econômica. A sentença homologatória foi assinada ontem (21/7) pelo juiz Gabriel Menna Barreto Von Gehlen. A ação civil pública havia sido ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) contra o HCPA e a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Faurgs) com vistas à alteração do Edital de abertura de vagas nº 02/2015, publicado em abril deste ano.  De acordo com o autor, o pagamento seria uma exigência para a confirmação da inscrição nesse e em outros concursos públicos realizados pelo hospital. Conforme alegou, a prática reiterada inviabilizaria a participação e a consequente possibilidade de acesso a cargos públicos de pessoas que não teriam condições de arcar com as taxas cobradas sem prejuízo do próprio sustento. Quatro dias após o ajuizamento do processo, o magistrado deferiu o pedido de antecipação de tutela e concedeu a isenção aos concorrentes economicamente hipossuficientes. Ele também estabeleceu prazo extra de dez dias para a comprovação da condição. Na contestação, a FAURGS solicitou sua retirada do pólo passivo da lide, argumentando ser responsável apenas pela execução do certamente. Sustentou, ainda, que caberia exclusivamente à instituição hospitalar definir as regras processo seletivo.  Já o HCPA informou ter se reunido com a DPU e chegado a um consenso sobre a questão, requerendo a ratificação judicial do acordo celebrado. “Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da FAURGS, pois diante do contrato pactuado entre a referida fundação e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, constata-se que a responsabilidade do Edital é do próprio hospital, figurando a fundação como mera executora do processo seletivo”, decidiu Von Ghelen. “O HCPA e a DPU noticiaram a realização de transação com o objetivo de pôr fim ao litígio. Logo, em face da composição, deve o feito ser extinto”, complementou. O magistrado homologou o acordo, garantindo a isenção do pagamento de taxa de inscrição em futuros processos de seleção do Hospital de Clínicas de Porto Alegre aos participantes de baixa renda. Para ter direito ao benefício, o interessado deve preencher os requisitos previstos no Decreto nº 6593/08. Veja o que diz o Decreto nº 6593/08: Art. 1º  Os editais de concurso público dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo federal deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que: I – estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007; e II – for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007. § 1º  A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo: I – indicação do Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico; e II – declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do caput. § 2º  O órgão ou entidade executor do concurso público consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. § 3º  A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto no 83.936, de 6 de setembro de 1979. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5022533-31.2015.4.04.7100/RS

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