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JFRS anula a interdição do Terminal de Cargas do aeroporto Salgado Filho

16 de junho de 2016 - 17:09

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A 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) determinou a anulação da interdição realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ao Terminal de Cargas (Teca) do Aeroporto Internacional Salgado Filho, na capital gaúcha. A sentença é da juíza Graziela Cristine Bündchen e foi publicada nesta quarta-feira (15/6).

A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) ajuizou a ação cível, em janeiro de 2014, contra ato da Anvisa que havia interditado o Terminal de Cargas por não possuir Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI). Informou que o Teca recebe e armazena todas as cargas desembarcadas no aeroporto até que ocorra o desembaraço aduaneiro. Entre elas, encontram-se vacinas, medicamentos e produtos hospitalares de extrema importância para a saúde pública no estado, destinados principalmente a hospitais, laboratórios e universidades.

A parte autora argumentou ainda que teria readequado as áreas de armazenagem e procedimentos operacionais, bem como tomado diversas medidas administrativas para atender os itens relacionados pela Anvisa na inspeção e reinspeções subseqüentes. Relatou ter protocolado junto à prefeitura de Porto Alegre, em outubro de 2013, ofício para obtenção do Alvará do PPCI e salientou que conta com o pronto atendimento da Seção Contra Incêndio instalada no sítio aeroportuário em razão de convênio firmado com o Estado do RS. Argumentou que a agência reguladora teria ultrapassado seus limites de atuação e que o ato implicaria prejuízos a diversas instituições e à saúde da população.

A Anvisa contestou mencionando que o aeroporto Salgado Filho era o único no país que não possuía licença de funcionamento emitida pelo Corpo de Bombeiros e que haveria negligência da Infraero no cumprimento da legislação. Afirmou que teria realizado várias inspeções e que, apesar dos prazos deferidos, as pendências apontadas eram atendidas apenas parcialmente, o que inclusive comprometeria a segurança dos trabalhadores.

Ainda em janeiro de 2014, a magistrada deferiu liminar para suspender temporariamente a interdição do Terminal de Cargas. Foram realizadas duas audiências de conciliação, nas quais as partes apresentaram suas razões e propostas, mas, ainda assim, não houve acordo.

Após a análise dos autos, a juíza salientou que a interdição do Teca estava baseada em norma infralegal elaborada pela Diretoria Colegiada da Agência, sem amparo em lei ou regulamento, e ressaltou que o documento exigido é expedido pelo Corpo de Bombeiros. Segundo ela, ao promover a interdição do Terminal de Cargas por ausência de PPCI, a agência reguladora extrapolou a questão sanitária.

“Configurada a ilegalidade da interdição realizada pela ANVISA em 06/12/13, impõe-se sua anulação”, concluiu a magistrada. Entretanto, a Agência ainda poderá interditar o Terminal de Cargas caso a Infraero não tenha os requisitos necessários, distintos do alvará do PPCI, para obtenção da Autorização de Atendimento Especial.

Graziela reconheceu que a postura e as omissões da Infraero no curso do processo ratificam sua negligência no trato da questão, mas observou que seriam grandes os prejuízos trazidos à comunidade pela interdição do único recinto alfandegário no Rio Grande do Sul com sala climatizada para cargas. Para ela, o que se observa em última análise é “a ineficiência do Estado em cumprir as exigências por ele próprio formuladas, com ônus significativos suportados pela coletividade, situação que deveria ser equacionada institucionalmente”.

A magistrada julgou o pedido parcialmente procedente e reconheceu a ilegalidade do ato de interdição do Terminal de Cargas do aeroporto Salgado Filho pela Anvisa. Sentença sujeita a reexame necessário.

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 5000690-44.2014.4.04.7100/RS

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