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JFRS autoriza Dilma Rousseff a utilizar aviões da FAB fora do trecho Porto Alegre/Brasília

23 de junho de 2016 - 20:24
A 6ª Vara Federal da capital gaúcha autorizou Dilma Rousseff a usar as aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) fora do trecho Porto Alegre/Brasília desde que haja ressarcimento dos custos. A liminar também garantiu o mesmo direito aos assessores da presidente afastada e a manutenção da estrutura do gabinete pessoal. A decisão, publicada na tarde de hoje (23/6), é da juíza Daniela Cristina de Oliveira Pertile. A governante ingressou com a ação contra a União buscando a manutenção da determinação expedida pelo Senado Federal quando a afastou do exercício de suas funções em decorrência da instauração do processo de crime de responsabilidade. Sustentou que aquele ato não implicava a limitação de determinadas garantias próprias do cargo. A autora relatou que o ministro de Estado chefe do gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o secretário de administração formularam consulta relativa aos direitos assegurados ao presidente afastado de suas funções. Segundo ela, o parecer jurídico indicou então algumas restrições, como a utilização das residências oficiais, a utilização das aeronaves da FAB apenas para os locais em que residem parentes e sem o acompanhamento de assessores e a alteração da nomenclatura do gabinete pessoal da presidente. Sustentou a incompetência do Executivo para rever ou limitar ato do Senado. Em sua defesa, a União ressaltou que a previsão constitucional limita-se a suspensão das funções do presidente acusado não discorrendo sobre as prerrogativas inerentes ao mandato. Destacou que o usou do transporte aéreo oficial fica restrito a atividade de interesse público, relativas ao exercício das atribuições institucionais. Pontuou ainda que, não havendo agenda oficial, a utilização dos aviões pode caracterizar desvio de finalidade. A União defendeu ainda que a utilização de transportes oficiais é limitada ao pessoal vinculado serviço público federal. Ao analisar o caso, a magistrada pontuou que o objeto da demanda seria possibilidade do Poder Executivo restringir ato do Senado.  “Com efeito, ao dispor sobre o uso de residência oficial, transporte aéreo e manutenção da equipe de servidores, é óbvio que o Senado Federal não autorizou o exercício arbitrário de tais prerrogativas, pois, como é comum ao Estado de Direito, estas deverão ser exercidas nos limites da legalidade, dos direitos e garantias constitucionais e dos princípios que emanam de todo o nosso sistema jurídico”, afirmou. Daniela ressaltou então que era preciso examinar se as limitações impostas pela União conciliam com as normas jurídicas relativas ao exercício das prerrogativas do presidente da República. Em relação à utilização dos aviões da FAB, a juíza entendeu que seria garantido o deslocamento ao local de residência da presidente afastada, bem como aqueles necessários à sua defesa no processo de impeachment. Entretanto, seria preciso considerar a necessidade de segurança pessoal da governante, o que impossibilitaria o uso de aviões comerciais. “Assim, a fim de compatibilizar os interesses em conflito, e diante da ausência de norma disciplinadora da tão peculiar situação enfrentada nestes autos,  tenho que deve ser feita a aplicação analógica do art. 76, da Lei n° 9.504/97 – segundo o qual o ‘ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado’ -, de modo que a Presidente afastada possa usar as aeronaves da FAB, desde que haja o ressarcimento pela própria autoridade ou pelo partido político a que esteja vinculada”, concluiu. Para ela, o mesmo deve ser garantido aos assessores. Quanto à restrição ao tamanho da equipe, a magistrada pontuou que haveria expressa disposição legal elencando a estrutura do gabinete pessoal da presidente. Assim, de acordo com ela, “a União não possui qualquer embasamento jurídico para sustentar a limitação proposta no Parecer”. Daniela deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela autorizando a presidente afastada a usar os aviões da FAB, fora do trecho Porto Alegre/Brasília, desde que haja ressarcimento dos custos. Os assessores da governante, vinculados ao serviço público federal, também poderão utilizar as aeronaves nos mesmos termos. A decisão também manteve a estrutura do gabinete pessoal de Dilma. Cabe recuso da decisão ao TRF4.   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039930-69.2016.4.04.7100/RS

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