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JFRS: Conciliação resolve litígio envolvendo entrega domiciliar de correspondências no município de Linha Nova (RS)

18 de outubro de 2016 - 17:47

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal em Novo Hamburgo (RS) promoveu a conciliação que garantiu a entrega domiciliar de correspondências na cidade gaúcha de Linha Nova. A juíza Catarina Volkart Pinto homologou, ontem (17/10), o acordo firmado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Município.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação alegando que os moradores eram obrigados a comparecer a agência dos Correios para retirar suas correspondências. Ressaltou que, caso não retiradas no prazo estipulado, as cartas e encomendas eram devolvidas ao remetente com registro de “endereço não encontrado”. O autor sustentou que este é um serviço público de alta relevância e que a comunidade estava sendo privada do direito fundamental à comunicação.

Ao longo da tramitação processual, a magistrada realizou quatro audiências de conciliação para que as partes pudessem dialogar e construir uma solução em benefício da população de Linha Nova. Após as tratativas, o Município identificou as ruas da zona urbana e notificou os moradores para que colocassem caixa postal e numeração nas residências.

Após esta identificação, os Correios comprometeram-se a oferecer o serviço de correspondências domiciliar duas vezes por semana com o deslocando de um funcionário de outra unidade em função da agência local dispor apenas de uma pessoa. A juíza homologou o acordo, extinguindo o processo com resolução de mérito.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5004599-36.2015.4.04.7108/RS

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