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JFRS condena duas pessoas por extração ilegal de areia no rio Ibicuí em São Francisco de Assis (RS)

23 de junho de 2016 - 18:29

A 1ª Vara Federal de Santiago (RS) condenou a proprietária e o administrador de uma empresa por extração irregular no rio Ibicuí em São Francisco de Assis. Eles foram condenados a restaurar a área degradada. A sentença, proferida no dia 17/6, é da juíza Cristiane Freier Ceron.

Autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF) alegou que foram extraídos 18.000m³ de areia do rio provocando a exposição dos barrancos e a queda de árvores. Sustentou que, apesar da regeneração espontânea da vegetação, ainda seria necessária a adoção de medidas para a recuperação integral dos danos ambientais causados. Destacou ainda que a licença de operação do estabelecimento dos acusados estaria suspensa desde maio de 2011.

Os réus foram citados, mas não se manifestaram no processo, sendo decretada a revelia. Em sua decisão, a magistrada pontuou que os danos ambientais devem ser examinados sob o prisma do interesse social das atuais e das futuras gerações. “Nessa senda, é o criador do risco ambiental (ou mesmo quem assume o risco de sua produção) quem deve arcar com o ônus de comprovar a legalidade de sua conduta, atraindo para si o ônus probatório (teoria do risco)”, afirmou.

Na análise dos autos, Cristiane ressaltou que ficaram comprovados os fatos narrados pelo autor. Destacou ainda que o laudo de vistoria feito pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) teria apontado o encerramento das atividades de exploração da areia no local e que teria ocorrido a restauração do meio ambiente.

“Portanto, se por um lado a área foi praticamente toda restaurada de forma natural, não apresentando passivo ambiental expressivo, verifica-se que para a obtenção de fator positivo definitivamente consolidado, em sua plenitude, é necessária a adoção de medidas restauradoras consistentes no plantio de quantidade razoável de mudas de vegetação nativa”, concluiu.

Ceron julgou a ação parcialmente procedente determinando aos réus a elaboração do Plano de Restauração da Área Degradada (PRAD) que deverá ser encaminhado ao Ibama no prazo de 30 dias. Após a avaliação e homologação pelo órgão ambiental, a execução do plano deverá ser cumprida em dois anos.

Em caso de descumprimento, a juíza fixou multa diária no valor de R$ 1 mil. Sentença sujeita a reexame necessário.

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