Improbidade Administrativa

JFRS condena ex-servidor da Justiça do Trabalho por tentar obter valores de alvará destinado a outra pessoa

23 de julho de 2019 - 16:17

A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou um homem e um ex-servidor da Justiça do Trabalho do município por atos de improbidade administrativa. Em conjunto, eles teriam tentado sacar valores através de alvará destinado a outra pessoa. A sentença, publicada na quinta-feira (18/7), é da juíza Adriane Battisti.

Autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF) narrou que o juiz trabalhista expediu alvará em favor do reclamante de um processo e de seu procurador autorizando a levantar mais de R$ 300 mil. O então servidor subtraiu o documento e entregou ao outro demandado, juntamente com uma carteira de identidade falsificada, para que apresentasse no banco.

O MPF afirmou que o saque somente não ocorreu porque as atendentes da Caixa Econômica desconfiaram e procederam à confirmação dos dados, quando o homem fugiu do local. Informou ainda que o servidor foi removido para a cidade gaúcha de Guaíba, onde se envolveu em fato semelhante, sendo preso em flagrante.

Os réus não se manifestaram nos autos, sendo decretada a revelia. Eles também respondem a uma ação penal envolvendo o mesmo fato em que já foram condenados na primeira instância.

Ao analisar as provas juntadas aos autos, a magistrada pontuou que, em conformidade com a lei de improbidade administrativa, os dois demandados são considerados agentes públicos. O primeiro na condição de servidor pública lotado, na época dos fatos, na Justiça do Trabalho, e o segundo por haver concorrido para a prática do ato objeto da ação. Dessa forma, “são aplicáveis ao segundo demandado as mesmas penalidades previstas para os servidores públicos”.

Para Adriane, verificou-se que eles praticaram atos que “atentam contra os princípios da administração pública em especial contra os princípios da legalidade, honestidade e lealdade às instituições” objetivando fim proibido. Ao avaliar as penalidades descritas na lei de improbidade administrativa, a juíza ressaltou que o servidor foi demitido da Justiça do Trabalho, segundo informação fornecida pelo órgão.

“Não houve dano financeiro ao erário, de modo que não é caso de determinar seu ressarcimento, e tampouco proveito patrimonial, uma vez que frustradas as tentativas de saque dos valores do alvará, pelo que deixo de aplicar a pena de pagamento de multa civil”, afirmou. A magistrada julgou procedente a ação proibindo os réus de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

Eles também tiveram os direitos políticos suspensos pelo mesmo período. Cabe recurso da decisão ao TRF4.

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