Operação Solidária

JFRS condena oito pessoas acusadas de fraudar licitações para fornecimento de merenda escolar em Sapucaia do Sul (RS)

8 de julho de 2019 - 18:55
Um menino e uma menina estão sorrindo no refeitório escolar com pratos de comida na mão, sendo servidos pelas merendeiras.

A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) condenou oito pessoas acusadas de fraudar licitações para fornecimento de merenda escolar em Sapucaia do Sul. Entre os envolvidos estão o prefeito municipal da época. A denúncia é baseada no inquérito policial denominada Operação Solidária. A sentença, publicada na sexta-feira (5/7), é do juiz Felipe Veit Leal.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com a ação contra 18 pessoas narrando que o prefeito, o vice-prefeito e três secretários municipais de educação juntamente com os outros indiciados, que são ligados a três empresas da área alimentícia vinculadas a um mesmo grupo, fraudaram as licitações no período de 2005 a 2008. A fraude teria iniciado quando o os dois gestores viajaram para São Paulo para visitar estabelecimentos de ensino atendidos por uma das firmas. O prefeito encomendou então um estudo sobre a terceirização da merenda com um dos indiciados, que não passou por processo de contratação formal e não foi juntando a procedimento administrativo, mas foi utilizado para justificar a adoção do sistema terceirizado de alimentação escolar.

Segundo o autor, os ex-gestores negaram a execução do Plano Plurianual do Município que determinava o fornecimento da merenda escolar de forma direta, consignado como metas da Administração a aquisição de gêneros alimentícios e material de cantina. Após a elaboração do estudo, foi lançado o edital de licitação, vencido por uma das empresas.

De acordo com a denúncia, o contrato resultante daquele certame não foi prorrogado em função de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS).

Foi realizada então nova licitação que teve como vencedora a mesma empresa.

No ano seguinte, segundo o MPF, foi contratada outra empresa mediante dispensa de licitação. O autor afirmou que alertou a prefeitura sobre o vínculo existente entre a nova contratada e a antiga. Foi realizada outro certame, que restou frustrado, sendo a mesma empresa contratada novamente por dispensa de licitação  

Conforme a denúncia, a contratação nestes moldes elevou em cinco vezes o custo do serviço sem o proporcional acréscimo qualitativo, tendo sido gastos mais de R$ 5 milhões somente no primeiro ano. Dados do relatório da CPI instalada na Câmara de Vereadores concluem que a decisão de terceirização da merenda escolar esteve ligada a um prévio ajuste ilícito com os representantes das empresas, que já sabiam quem seria escolhida vencedora.

O MPF aponta outras irregularidades que evidenciam o direcionamento da licitação, como a publicação dos editais em jornal apenas da região do Vale dos Sinos, alteração das normas em prazo inferior a 30 dias, não apresentação de orçamento prévio detalhado em planilhas com levantamentos dos preços praticados no mercado e inexistência de descrição do objeto licitado de forma clara e precisa. A exigência de manual de boas práticas, normativo que tinha aplicação somente em São Paulo, e garantia de licitar no montante de R$ 50 mil seriam outros pontos a caracterizar a fraude.

Segundo o autor, a terceirização da merenda escolar em Sapucaia do Sul causou enormes prejuízos aos cofres públicos, pois foi baseada num estudo com vícios que distorcem a realidade, propiciando elevação indevida dos preços do serviço. Afirmou também que a qualidade da merenda caiu bruscamente, o que enseja superfaturamento na licitação. Os acusados não teriam dado condições de trabalho adequadas ao Conselho de Alimentação Escolar justamente para dificultar a fiscalização das irregularidades do contrato com as empresas.

O MPF alega que as ilegalidades havidas nas contratações do grupo deixam clara a existência de um acerto entre os representantes das empresas e os administradores municipais culminando no pagamento de propina aos agentes públicos. O pagamento de vantagem indevida foi no valor de R$ 400 mil.

Defesas

Um dos réus afirmou que não teve nenhuma participação nas licitações de terceirização e nunca foi sócio das empresas envolvidas, tendo atuado apenas como representante comercial. Já outros três sustentaram que nenhuma prova colhida demonstra a prática de fraude por eles realizada, havendo somente ligação telefônica interceptada que em nada os compromete.

Já o prefeito defende que está respondendo o processo justamente por ter sido o chefe do executivo municipal na época dos fatos e que não há prova dele ter atuado com dolo de fraudar licitações. Apontou que a qualidade e quantidade da merenda servida estavam de acordo com os termos do contrato, justificando o aumento do custo pelo fato de mais alunos passarem a consumir e que não foi comprovado o superfaturamento dos contratos.

Outros indiciados descreveram que agiram em estrita obediência às ordens dadas pela autoridade superior, sendo inexigível que agissem de modo diverso. Um denunciado afirmou que a conduta atribuída a ele – pagar – constitui mero exaurimento da promessa ou oferecimento de vantagem indevida, sendo um fato posterior impunível ou até mesmo atípico, pois não comprovada a existência de prévia promessa ou oferecimento de vantagem indevida.

Corrupção e fraude as licitações

Ao longo da tramitação processual, ocorreu o falecimento de um dos réus. O processo passou a correr contra 15 homens e duas mulheres que responderam aos delitos de fraudes a lei de licitações, formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e crime de responsabilidade.

Ao analisar o conjunto probatório anexados aos autos, o juiz federal substituto Felipe Veit Leal concluiu que ficou demonstrado que o caráter competitivo das licitações instauradas para terceirizar o fornecimento da merenda escolar foi fraudado mediante prévio ajuste engendrado pelo prefeito em conjunto com os empresários do grupo. Segundo ele, o esquema inicia com a abordagem aos agentes públicos pelo representante de uma das empresas, depois de acertado era enviado o material necessário para que somente a empresa escolhida atendesse aos requisitos do edital, vencendo o certame.

“Note-se que a primeira contratação do serviço de terceirização da merenda escolar feita pelo Município, em 2005, já havia sido objeto de apontamentos pelo TCE-RS e também pela Central do Sistema de Controle Interno e, mesmo assim, os gestores municipais, em 2006, voltaram a licitar o fornecimento da merenda escolar, porém praticando ainda mais irregularidades do que no ano anterior”, destacou.

O juiz ressaltou ainda o objetivo identificando no superfaturamento verificado nas contratações. “Nessa senda, o que se conclui é que a diferença entre os valores pagos pelo Município e o que a empresa efetivamente teve de custos com o serviço mal prestado possibilitou o pagamento de propina aos agentes públicos, o que afasta uma eventual tese de que, afastado o sobrepreço, não se teria dinheiro para oferecer como propina aos agentes corrompidos”, afirmou. Ele pontuou que a prova demonstrou que houve pagamento de vantagens indevidas em várias ocasiões durante o período em que as empresas prestaram os serviços ao Município, caracterizando os crimes de corrupção ativa e passiva.

Em relação à autoria dos fatos descritos na denúncia, Leal concluiu que, em relação a alguns indiciados, eles não concorreram para as irregularidades. O magistrado julgou parcialmente procedente a ação absolvendo sete pessoas e reconhecendo a extinção da punibilidade para vice-prefeito e outro réu.

Oito pessoas foram condenadas a penas que variam de dois anos e nove meses de detenção a 11 anos e um mês de reclusão. O ex-prefeito recebeu 10 anos e 10 meses de reclusão. Ele também terá que pagar uma multa no valor de R$ 446.478,57, que também foi decretada para outros cinco réus. Cabe recurso da decisão ao TRF4.

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