crimes contra o sistema financeiro

JFRS condena oito pessoas por fraude em empréstimos realizados através do BB

5 de dezembro de 2019 - 15:22

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre, especializada em crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro, condenou oito pessoas, dois deles ex-funcionários do Banco do Brasil, por gestão fraudulenta de instituição financeira. A sentença foi publicada no dia 27/11.

O Ministério Público Federal (MPF) narrou na denúncia que os dois principais réus, na condição de gerentes (titular e substituto) da agência do Banco do Brasil em São José dos Ausentes (RS), teriam realizado operações irregulares de crédito, em favor de familiares, sócios e empresas da família do substituto. Ao todo, foram apontadas 39 transações ocorridas entre 2008 e 2010, totalizando mais de R$ 3,4 milhões.

De acordo com o MPF, o gerente titular, responsável pela constituição do Comitê de Crédito e pela liberação das operações, nomeava para a comissão seu substituto, que votava a favor do deferimento das operações sobre as quais detinha interesse. Os outros réus, que seriam os favorecidos pelas operações, foram denunciados pelos crimes de obtenção de financiamento mediante fraude e de desvio de finalidade de financiamento (utilizar valor advindo de linha de crédito específico como, no caso, Pronaf, Proger e Finame, em finalidade diversa).

Os réus contestaram a denúncia, alegando, entre outras razões, a inexistência de fato criminoso, ausência de dolo, desconhecimento dos eventos, escassez de provas, uso de provas ilícitas e “causa excludente de culpabilidade por erro de proibição” (quando o réu age convicto de que está de acordo com a lei). Todos os denunciados postularam a absolvição.

Após analisar os autos, o juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre decidiu pela culpabilidade dos réus. Com relação ao argumento de nulidade por suposta ilicitude de provas, explicou que a quebra do sigilo bancário consiste no fornecimento de informações por parte da instituição financeira a terceiros, “não se podendo falar em sigilo bancário do banco para consigo mesmo”.

Já no mérito das acusações, o juízo entendeu que houve concurso de todos os réus na gestão fraudulenta da instituição financeira. Afirmou o juízo que “quando há um agente interno da instituição financeira, que é o gestor, aquele que se associa a ele não está praticando uma conduta externa à instituição financeira e sim uma conduta no âmbito daquela instituição. No caso, há o ingresso em outra esfera da conduta, que é o agir conjuntamente com o gestor, internamente na instituição financeira”. Desta maneira, todos os favorecidos estariam participando, conjuntamente com os administradores da agência, no crime de gestão fraudulenta.

Para o juízo, os fatos descritos estão comprovados nos autos, sobretudo pelas notas de crédito, súmulas de operação, telas de sistema do BB indicando os créditos, relatórios de fiscalização e de ações disciplinares. Não haveria dúvidas, para o juízo da 7ª Vara, de que obtenção dos financiamentos nessas condições foi oportunizada pela atuação dos réus gerentes, em concurso com os réus favorecidos pelas operações. “Os elementos probatórios acostados demonstram a autoria e o dolo dos réus para obtenção fraudulenta do financiamento e a consequente gestão da agência bancária de maneira fraudulenta”, completou.

A ação foi julgada parcialmente procedente, para condenar os réus principais (ex-gerente titular e substituto) a quatro anos de reclusão; e os demais réus, a penas que variam de três anos e seis meses a três anos e nove meses de reclusão, em regime inicial aberto. Tendo em vista os requisitos previstos em lei, as penas privativas de liberdade foram substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Com relação á reparação do dano causado aos cofres do Banco do Brasil, a própria instituição informou nos autos estar tomando as providências cabíveis na esfera cível. Cabe recurso ao TRF4.

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