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JFRS condena três pessoas pela pesca ilegal de espécie ameaçada

1 de março de 2017 - 14:08
A 2ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou três pescadores da região ao pagamento de indenização ambiental pela pesca ilegal de quatro toneladas de espécie ameaçada de extinção. A sentença, proferida em 23/2, é do juiz federal Sergio Renato Tejada Garcia. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação civil pública depois que o barco foi detido, no porto de Montevidéu, no Uruguai, trazendo cerca de 4.000 Kg de cherne-poveiro (Polyprion americanus), em tese capturados em águas jurisdicionais brasileiras. Na ocasião, a autoridade uruguaia teria concluído que se tratava desta espécie quando da inspeção e apreendido toda a carga, juntamente com a embarcação. De acordo com o MPF, o pesqueiro já estaria carregado da espécie ameaçada quando chegou a Montevidéu, e a captura teria sido realizada em águas jurisdicionais brasileiras, ao largo de Rio Grande. O autor considerou a conduta digna de “elevado grau de censura”, e postulou, além da multa, o cancelamento da permissão de pesca dos denunciados, bem como a perda de eventuais incentivos fiscais e impossibilidade de participação em linhas de financiamento destinadas à atividade pesqueira. Os réus contestaram alegando que a carga não se tratava de cherne-poveiro, mas sim garoupa, para cuja pesca dispunham de licença. Segundo a defesa, a autoridade uruguaia não somente teria se equivocado quanto à espécie capturada, mas também teria exigido dinheiro para liberação da embarcação de modo informal. Ainda mencionou que a materialidade da infração não teria sido comprovada, por ausência de indícios da suposta pesca ilegal ou laudo comprovando o dano ambiental. O juiz Sergio Tejada esclareceu que não haveria necessidade de laudo, uma vez que a responsabilidade ambiental é objetiva, “exigindo tão-somente prova da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta ativa ou omissiva”. Para ele, a controvérsia se restringiria apenas à espécie do pescado, já que os réus afirmavam tratar-se de garoupa, e a parte autora, de cherne-poveiro. Tejada concluiu, com base nos autos, existir nexo causal entre a atividade do réu e o dano ambiental. Para ele, a documentação da autoridade uruguaia confirma a identificação da espécie, bem como as alegações apresentadas pelo mestre da embarcação perante a Aduana de Montevidéu, admitindo ter declarado espécie diferente da capturada. O juiz também levou em consideração o testemunho de um analista ambiental do Ibama, que informou que não haveria garoupas em quantidade comercial a ser explorada na costa do Rio Grande do Sul por um barco daquela magnitude. O magistrado decidiu pela responsabilidade da parte ré. “A atividade econômica deu-se em proveito da parte demandada, sendo aplicável ao caso o princípio do poluidor-pagador – segundo o qual o causador do dano deve pagar pela poluição causada ou potencialmente ocasionável”, observou. No entanto, ele considerou que as demais punições postuladas pelo MPF, de cancelamento da licença pesqueira e sanções administrativas, seriam excessivas e ofenderiam o princípio constitucional do livre exercício profissional. O juiz fixou o valor da indenização ambiental em R$ 150 mil, a ser revertido em prol do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Cabe recurso ao TRF4. Espécie ameaçada O cherne-poveiro (Polyprion Americanus) está arrolado como sobreexplotado ou ameaçado de sobreexplotação, no Anexo II da Instrução Normativa n° 5/2004, do Ministério do Meio Ambiente – ainda em vigência. A captura era vedada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa nº 37/2005 que, considerando a redução de 90% na abundância da espécie nos anos anteriores, proibiu por 10 anos a a captura e a comercialização da referida espécie.

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