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JFRS condena União, Estado, Município de Porto Alegre e Concepa a indenizar famílias desalojadas da Ilha do Pavão pela guerra do tráfico

27 de agosto de 2019 - 13:10
Foto: PRF/Divulgação - incêncio à margem da BR-290, com trânsito intenso de veículos

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União Federal, o Estado do RS, o Município de Porto Alegre e a concessionária Concepa a indenizarem 41 famílias desalojadas da Ilha do Pavão em decorrência da guerra do tráfico na região. Na sentença, publicada no dia 20/8, a juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein determinou o pagamento de dano moral coletivo, bônus-moradia e danos sociais.

As Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado (DPE/RS) ajuizaram a ação civil pública em 2018. Segundo alegaram, uma disputa entre traficantes de drogas no local teria resultado na expulsão de famílias ligadas ou submetidas à facção derrotada. Poucos dias depois, as casas e benfeitorias desocupadas foram derrubadas a mando da Concessionária Triunfo-Concepa, com apoio da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA), impedindo o retorno dos moradores. Sem ter para onde voltar, algumas pessoas foram se socorrer em casas de parentes e amigos, enquanto outras foram abrigadas em alojamentos precários ofertados pela Prefeitura, ou ficaram em ‘situação de rua’.

Conforme os autores, as famílias da ilha viviam na faixa de domínio da BR-290 há muitos anos, com o conhecimento da União e da Concepa. Um cadastramento de perfis socio-econômicos em posse da DPU teria demonstrado que 36 núcleos familiares estariam em situação de “multivulnerabilidade”. Os autores afirmaram, ainda, que teriam tentado uma solução extrajudicial junto à PMPA e à Concepa, sem chegar a um acordo.

Ao analisar o caso, a juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein entendeu se tratar de tema complexo, envolvendo não apenas a questão habitacional, mas também a Segurança Pública. “O centro deste debate converge, antes de mais nada, para o drama da violência urbana, chamando a responsabilidade dos Entes Públicos envolvidos”, afirmou, referindo-se à da União Federal e ao Estado do RS, “entes federados que detêm o monopólio da investigação e punição criminal, isso sem falar nas medidas concretas de prevenção da criminalidade organizada”.

A magistrada destacou que as famílias não deixaram suas casas voluntariamente ou por motivo de interesse público, como no caso de uma reintegração de posse movida pelo poder público, mas sim “por imposição de criminosos, os quais, lá instalados, parecem ter criado um simulacro de estrutura institucional, ocupando os vazios deixados pela omissão estatal”. Segundo avaliou, o problema da criminalidade é ainda mais grave para a população mais carente, que vive em zonas periféricas desassistidas, como é o caso da Ilha do Pavão. “O avanço da criminalidade mostra sua fisionomia horrenda, nessa nova modalidade de violência inaugurada pelos traficantes de drogas, que expulsam as pessoas de suas casas, reduzindo o cidadão à condição de refugiado dentro de sua própria cidade”, concluiu.

Em sua decisão, ela considerou que o Poder Judiciário pode determinar a adoção de medidas para assegurar direitos constitucionais essenciais, como o direito à moradia e à segurança, sem que isso configure violação ao Princípio da Separação dos Poderes. A juíza condenou a União e o Estado a pagar Bônus-Moradia em favor de cada uma das 41 famílias desalojadas, importância que será gerenciada pelo município para concretizar “compras assistidas” das novas residências.

União e Estado também foram condenados a pagar indenização de dano moral coletivo, no valor de R$ 5mil para cada família, totalizando R$ 205 mil. Os entes federal e estadual, juntamente com o Município de Porto Alegre, ainda terão que pagar indenização por danos sociais em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no valor total de R$ 40 mil, solidariamente.

Enquanto os moradores não forem realocados, eles receberão valores mensais a título de aluguel social. O custeio será dividido pela Concessionária CONCEPA e pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Todos os requeridos ainda terão que aportar recursos ao Fundo de Aparelhamento da DPU e da DPE/RS, no valor total de R$ 50 mil, a título de honorários.

Por fim, a magistrada enfatizou que as condenações dizem respeito exclusivamente à situação extraordinária ocorrida na Ilha do Pavão “para as 41 famílias envolvidas no trágico episódio de desalojamento compulsório por decorrência da violência do crime organizado”.

A execução de sentença, incluindo a definição do valor do Bônus-Moradia e a correção dos demais pagamentos determinados, somente se dará após o trânsito em julgado da decisão. Cabe ao TRF4 o reexame necessário.

 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5005250-87.2018.4.04.7100/RS

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