Notícias

JFRS decreta prescrição em ação indenizatória ajuizada por viúva de deputado cassado em 1948

1 de setembro de 2016 - 15:45

A 5ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) decretou a prescrição em ação de indenização movida pela viúva do deputado estadual cassado Antônio Ribas Pinheiro Machado Netto. A sentença, publicada na sexta-feira (26/8), é da juíza Ingrid Schroder Sliwka.

A autora ajuizou a ação contra a União, alegando que seu marido foi eleito deputado estadual em 1946, mas teve seu mandato cassado em 1948 pela Mesa da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. Segundo ela, a partir de 1964, durante o regime militar, o ex-deputado também teria sido perseguido pela ditadura.

A viúva narrou que a Assembléia anulou em 2013 o ato que cassara o mandato de seu marido e pediu indenização moral pelas privações e danos sofridos por seu cônjuge e sua família em função da perseguição e da conseqüente impossibilidade dele exercer a carreira política. Ela também pediu pagamento de pensão correspondente ao salário de um deputado estadual e a inclusão no plano de saúde oferecido aos parlamentares.

O processo

Em agosto de 2013, o juízo extinguiu o processo sem analisar o mérito com o fundamento de que a autora buscasse primeiramente o atendimento da demanda na via administrativa. A decisão foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinando o julgamento da ação e concedendo ainda, em antecipação de tutela, o pagamento de pensão a viúva e a inclusão do Estado do Rio Grande do Sul como réu.

Em sua defesa, a União alegou prescrição, já que o processo não era movido pela vítima da perseguição política, detentora do suposto direito imprescritível. Sustentou ainda que, caso se reconheça a imprescritibilidade, somente se aplicaria à indenização moral, não material.

O Estado do RS, por sua vez, defendeu que não foi demonstrado o dano para pagamento da indenização, pois o falecido marido não foi impedido de exercer a advocacia e que ele exerceu a profissão tendo uma vasta clientela. Sustenta que somente a perda da função de deputado não é suficiente para caracterizar prejuízo.

Em sua decisão, a juíza analisou separadamente os pedidos de reparação moral e material. Ela tomou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF4 como base para a análise da prescritibilidade ou não do direito à reparação em decorrência de atos ilícitos praticados por agentes do Estado.

Segundo ela, a imprescritibilidade do direito à indenização moral somente se aplicaria quando a própria vítima ingressar com o pleito. “Os direitos da personalidade da vítima que foram vilipendiados pela suspensão dos direitos políticos desapareceram com sua morte”, explicou. Sendo assim, no entendimento da magistrada, teria ocorrido a prescrição do direito à indenização moral em 2003, cinco anos após o falecimento do ex-deputado.

Quanto à reparação material, ou seja, o pedido de inclusão da viúva nos planos de saúde e pagamento de pensão, a interpretação foi análoga. Ingrid considerou que, embora a jurisprudência do STJ reconheça a renúncia tácita à prescrição por parte da União, em decorrência da lei que instituiu o Regime do Anistiado Político, tal renúncia não se aplica à Fazenda Estadual. Isto porque a resolução da Assembléia Legislativa do RS que anulou a cassação do mandato do deputado “não pode ser interpretada como ato de renúncia à prescrição, pois expressamente ressalvou que a reparação aos deputados cassados não implicaria efeitos patrimoniais e indenizatórios”.

A magistrada revogou a tutela antecipatória concedida e decretou a prescrição da pretensão, resolvendo o processo com apreciação do mérito. Cabe recurso ao TRF4.

 PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040672-02.2013.4.04.7100/RS

[Notícias anteriores]
www2.jfrs.jus.br